Controvérsias do STF com relação a Embaixada da Hungria

A entrada de Bolsonaro na embaixada húngara não o beneficiaria com imunidade diplomática, por estar em solo brasileiro, e não no exterior.

A Constitucionalidade do Artigo 142 da CF/88

I - INTRODUÇÃOO ponto crucial a ser analisado está presente no preceito do artigo 142, § 1º, da Carta Fundamental de 1988, infra:“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e...

Atribuições dos Juízes de Direito

No pertinente a atribuição de um juiz, considerado como um profissional, é de aplicar a lei por meio de ações judiciais, garantindo a eficácia precisa dos procedimentos dirigidos as partes envolvidas em um processo judicial. A sua principal atividade tem...

O Crime e a sua Constituição

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Compulsando-se a nossa Carta Fundamental de 1988, vislumbramos a previsão do preceito inserido no inciso II, do artigo 5º da CF/88, cuja finalidade é de assegurar a todos os cidadãos do país, uma vida digna, livre e...

Inexequibilidade da Justiça Gratuita

I – INTRODUÇÃOA quaestio iuris ora tratada gira em torno de a pretensão deste jurista em ingressar no campo do benefício da gratuidade de Justiça, para demonstrar preliminarmente que esse instituto exsurgiu com a Constituição de 1934, ratificando-se nas demais...

Insegurança alimentar : planos e ações

I - INTRODUÇÃO Vislumbrando-se o preceito do artigo 6º e seu parágrafo único da CF/88, que tratam dos direitos sociais, rezam os dispositivos legais: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o...

Regras de trânsito desvirtuadas do caráter pedagógico para uso arrecadatório

INTRODUÇÃO Na data de 15/08/2019, o Diário Oficial da União publicou ordem dirigida diretamente ao Ministério da Justiça e indiretamente a Polícia Rodoviária Federal, determinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no sentido de suspender o uso de radares de fiscalização de...

Controvérsia Judicial sobre a criminalização do Uso da Droga

INTRODUÇÃOO marco inicial sobre a controvérsia sobre a criminalização da utilização da droga, começou a ser debatido quando a Defensoria Pública de São Paulo ingressou no STF com Recurso Extraordinário (RE n. 635659), com a tese de que o uso...

Implacabilis persecutio

I – INTRODUÇÃOO precitado tópico frasal em latim, significando em português “Implacável perseguição”, denota toda a preocupação do então Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de que passaria a sofrer por parte do Poder Judiciário, a partir de 1º de...

Inconstitucionalidade da prisão do Secretário de Segurança Pública do DF

I - INTRODUÇÃO Na data de 10/01/2023, deu-se a prisão preventiva de Anderson Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, renomeado em 02/01/2023, pelo Governador do DF, Ibaneis Rocha, em atendimento a um pedido formulado pelo Diretor-Geral da Polícia...

Saneamento Básico Não Levado a Sério

SANEAMENTO BÁSICO NÃO LEVADO A SÉRIOPor Jacinto Sousa NetoAdvogado, Consultor Jurídico e LiterárioI - INTRODUÇÃORebuscando o contexto do artigo publicado na Revista Jus Navigandi, na data de 07/06/2022, com o tema: “Tragédias Anunciadas”, vale compilar esse trabalho em alguns trechos,...

Joias de Bolsonaro: análise jurídica

Joias presenteadas pela Arábia Saudita foram confiscadas pela Receita Federal. O governo teria tentado liberar as joias, mas os servidores da Receita Federal resistiram.

Inelegibilidade x Ficha Limpa

I - INTRODUÇÃONa data de 10/01/2023, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, foi expedida um mandado de busca e apreensão para ser cumprido na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça da gestão então Presidente da República, Jair Bolsonaro....

Diplomação: ato estranho à posição de Lula

I – INTRODUÇÃO Independentemente de todas as possíveis fraudes ocorridas nas eleições de 2022, há situações em que os candidatos vencem as eleições, porém não podem ser diplomados pela Justiça Eleitoral, ou seja, aqueles que tiveram as candidaturas indeferidas, mesmo...

A realidade sobre atos antidemocráticos no Brasil

1. INTRODUÇÃO Vislumbrando-se em torno das notícias mais recentes por meio da imprensa em geral, publicada na data de 15 dezembro de 2022, há necessidade de enfatizar sobre a autorização concedida pelo STF, a fim de que o ministro Alexandre...

A verdade sobre o orçamento secreto

Não há como imputar ao chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela instituição do mal falado orçamento secreto.

Direito fundamental de reunião

A proteção à liberdade de reunião, além de ser uma das cláusulas pétreas, é um meio fundamental para qualquer democracia.

Lei popular de inegibilidade política

I INTRODUÇÃO A Lei da Ficha Limpa foi idealizada em dezembro de 2010, por meio de uma campanha de iniciativa popular, denominada Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), desenvolvendo esta campanha em virtude das manifestações envolvendo diversos setores da...

O modus operandi do STF nas eleições de 2022

I - INTRODUÇÃOÉ cediço que o Supremo Tribunal Federal (STF), mediante voto secreto, escolhe, dentre os seus ministros, os que deverão compor a Corte Eleitoral para assumir o cargo de presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas que...

Incitação ou apologia ao crime

1. INTRODUÇÃO De forma cotidiana tem-se verificado publicações de notícias pela imprensa de esquerda, atinentes a ajuizamentos de ações judiciais junto ao STF, por parte de partidos políticos de esquerda e de políticos de oposição, pertinentes a toda e qualquer...