Publicações de Régis
O novo crime de intimidação sistemática e cyberbullying
O novo tipo penal apresenta uma série de impropriedades técnicas, sendo possível questionar sua constitucionalidade.
O prelúdio do fim do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri?
O presente artigo visa à análise da decisão proferida pela Sexta Turma do STJ, por meio do julgamento do RESP nº 2.091.647-DF, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, em julgamento por unanimidade, ocorrido em 26/09/2023.Primeiramente, antes de adentrar no...
Prisão de Putin
Analisamos a decisão do Tribunal Penal Internacional que emitiu mandado de prisão em desfavor Chefe de Estado russo.
A expressão do direito de ser livre: uma análise da Resolução nº 23.714/2022 do TSE à luz de preceitos nucleares da ordem democrática.
O presente artigo jurídico visa a elaborar uma análise crítico-construtiva acerca da recente Resolução nº 23.714/2022 do TSE, à luz de preceitos nucleares da ordem democrática.
O sistema presidencialista brasileiro à luz da apuração do crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República.
O modelo de sistema de governo disciplinado na Constitução da República Federativa do Brasil de 1988, à luz da previsão dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, é puramente presidencialista?
As principais recentes alterações legislativas realizadas na Lei de Improbidade Administrativa.
Este artigo visa a analisar as principais alterações promovidas pela Lei federal nº 14.230/21, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992).
Benefícios ou Privilégios Inconstitucionais? Uma análise da (in)constitucionalidade de pensões ou benefícios previdenciários vitalícios a agentes políticos.
Este artigo visa a analisar acerca da constitucionalidade, ou não, de pensões ou benefícios previdenciários vitalícios, ou sem contrapartida de contribuição previdenciária proporcional, conferidos a agentes detentores de mandado eletivos.
Cargos em Comissão e Função de Confiança: uma interpretação constitucional.
O presente artigo visa a extrair vetores de interpretação relativos aos cargos de comissão e às funções de confiança, preservando a finalidade do Legislador constituinte.
A relativização da universalização do SUS
O princípio da universalização do SUS está sendo relativizado? Análise do RE 1.165.959/SP STF.
Proibição de bebidas alcoólicas em estádios e eventos
Os Estados-membros podem proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e eventos?
Nacionalidade Brasileira. Caso Extradição nº 1.462/2017-DF e Mandado de Segurança nº 33.864/2016-DF.
O presente artigo visa a esclarecer as repercussões jurídico-constitucionais referente ao Caso Extradição nº 1.462/2017-DF e ao Mandado de Segurança nº 33.864/2016-DF, no que respeita à possibilidade da perda da nacionalidade de brasileiro nato.
Principais mudanças penais e processuais realizadas pela Lei federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
O presente artigo trata de um documento despretensioso, o qual busca pincelar pontos, relativos ao Pacote Anticrime, buscando trazer justificativa hermenêutica e/ou críticas para os novos dispositivos insertos no Código Penal e Código de Processo Penal.
A atuação dos Servidores Públicos Atuantes na área de Fiscalização diante do Artigo 22 da nova Lei Federal nº 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)
O presente artigo objetiva analisar o novo tipo penal, art. 22, da Lei Federal nº 13.869/2019, com relação à atuação dos servidores públicos os quais atuam na área de fiscalização.
Grampo de Lula: possibilidade de usar prova ilícita/ilegítima em processo penal
Trata-se de artigo levantando questionamentos a respeito da possibilidade de se utilizar, ou não, prova ilícita ou ilegítima em um processo penal. O artigo trata das conversas interceptadas entre Dilma Rousseff e Lula.
A relativização da inviolabilidade de domicílio diante da prisão em flagrante nos crimes permanentes e de perigo abstrato
Este trabalho visa analisar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da relativização da inviolabilidade de domicílio diante de prisão em flagrante em crimes permanentes e de perigo abstrato, fazendo uma análise à luz da CRFB/88.
O paradoxo do atual sistema de cotas nos concursos públicos
O presente artigo origina-se de análise realizada após o estudo do atual sistema de cotas nos concursos públicos, levantando a indagação sobre o paradoxo de o candidato cotista obter novo cargo/emprego público já sendo servidor/empregado público.