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Software gratuito? Inexigibilidade de licitação? Uma breve análise sobre a oferta de programas de acesso a financiamentos consignados aos servidores dos municípios
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Inviabilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação ante o direito civil constitucional
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Direito do seguro e direito marítimo: o segurador em juízo, a sub-rogação e o ressarcimento pleno segundo o art. 786 do CC e a Súmula 188 do STF
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Ressarcimento: bom para o segurador, excelente para a sociedade
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Vai financiar um veículo? Conheça mais sobre o cadastro positivo
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Vícios redibitórios: conceito e previsibilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
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A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial
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Problemas com Airbnb? Breve análise da questão do ponto de vista do consumidor
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A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS
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Embriaguez, seguro de vida e seguro de veículo versus a obrigação de indenizar
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O que mudou na sua vida com o julgamento do recurso repetitivo dos planos de saúde individual/familiar pelo STJ?
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Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
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A análise da (i)legalidade de constituição de associações de proteção de veículos no sistema jurídico brasileiro
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Arras: natureza e espécies
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Breves comentários à lei do distrato dos imóveis comercializados na planta (Lei 13.786/2018)
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DPVAT: indenização por morte de quem ainda não nasceu, é possível?
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