Direito das Obrigações e Contratos - Revista Jus Navigandi

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Inviabilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação ante o direito civil constitucional

| João Daniel Correia de Oliveira | 03/10/2019 08:54
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.
Direito do seguro e direito marítimo: o segurador em juízo, a sub-rogação e o ressarcimento pleno segundo o art. 786 do CC e a Súmula 188 do STF

| Paulo Henrique Cremoneze | 31/07/2019 16:24
O artigo mostra que não é válida qualquer espécie de limitação de responsabilidade do transportador marítimo contra o segurador sub-rogado nos direitos do dono da carga sinistrada durante a execução do transporte.
Ressarcimento: bom para o segurador, excelente para a sociedade

| Paulo Henrique Cremoneze | 31/07/2019 16:18
O artigo mostra que o ressarcimento em regresso pelo causador do dano é algo que vai além dos interesses do segurador, mas atinge todo o colégio de segurados e a sociedade, com a efetiva punição do responsável.
A produção antecipada de prova e a autocomposição: aplicação prática no direito do seguro

| Paulo Henrique Cremoneze e Leonardo Reis Quintanilha | 31/07/2019 16:14
O artigo trata da nova ação de produção de prova e sua importância para o direito do seguro, seja nas relações segurado e segurador, seja para o ressarcimento em regresso contra autor de ato danoso.
A importância segurada e os seguros múltiplos

| Rogério Tadeu Romano | 29/07/2019 08:33
O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto.
Vai financiar um veículo? Conheça mais sobre o cadastro positivo

| Gustavo Fonseca | 13/06/2019 22:48
É preciso saber como funciona o cadastro positivo para entender como ele reflete nas condições de financiamento de seu veículo.
Da (i)legalidade do aumento por faixa etária nos planos de saúde e o Estatuto do Idoso no entendimento do STJ

| Gilmar Rezende Júnior | 12/06/2019 12:32
Analisa-se a legalização do aumento dos planos de saúde por faixa etária conforme decisão do STJ, com a utilização da lei dos planos de saúde em detrimento da previsão do estatuto do idoso.
Seguro na era digital

| Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão | 30/05/2019 18:30
Deverão os agentes do mercado envidar todos os esforços para que não exista mau uso dos dados fornecidos em contratos de seguro, mormente nos tempos da Lei de Proteção de Dados. Descuidos nos elementos protegidos pela privacidade das pessoas e das empresas poderão implicar em graves prejuízos e sérias responsabilizações.
Vícios redibitórios: conceito e previsibilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

| José Bononi | 03/05/2019 14:50
Este artigo procura analisar a ideação de vícios redibitórios nos contratos abrangidos pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer o conceito de modo a estabelecer um entendimento acerca da aplicabilidade do instituto.
A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial

| Alexandre Assaf Filho | 08/04/2019 16:00
A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.
Problemas com Airbnb? Breve análise da questão do ponto de vista do consumidor

| Pérecles Ribeiro Reges | 27/03/2019 16:43
Mesmo que o Airbnb não seja o real locador do imóvel destinado ao usuário de sua plataforma, é esta a empresa que o locatário (consumidor) busca para garantir sua hospedagem conforme as especificidades contratadas.
A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS

| Lázaro Luiz Borges Filho | 24/03/2019 21:17
Entenda por que o STF, em recente decisão, reconheceu e instaurou repercussão geral no RE 1049811, que trata da tese de exclusão da tarifa de administração de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Embriaguez, seguro de vida e seguro de veículo versus a obrigação de indenizar

| Gisele Nascimento | 21/03/2019 12:43
É antigo o questionamento nos tribunais acerca do fato de a embriaguez do segurado afastar a obrigação contratual de indenizá-lo pelo sinistro que tenha provocado, assim como de indenizar terceiros prejudicados por sua conduta. O STJ analisou a questão.
O que mudou na sua vida com o julgamento do recurso repetitivo dos planos de saúde individual/familiar pelo STJ?

| Stella Sydow Cerny | 18/03/2019 15:13
Após julgamento no STJ, nós, consumidores, precisamos ficar atentos às faixas etárias e às datas dos contratos de planos de saúde, e qual a diferença de percentual entre as mesmas.
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma

| Wander Barbosa Advogados e Manoela Alexandre do Nascimento | 11/03/2019 10:36
A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa fomentar, assessorar, promover o desenvolvimento e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas diários.
A análise da (i)legalidade de constituição de associações de proteção de veículos no sistema jurídico brasileiro

| Ricardo Simões Xavier dos Santos e Saulo Sérgio Santana Vida | 22/02/2019 18:43
Existe uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.
Arras: natureza e espécies

| Rogério Tadeu Romano | 21/02/2019 16:56
Apresentam-se os principais aspectos relacionados às arras, à luz da doutrina e jurisprudência dominante sobre o assunto.
Breves comentários à lei do distrato dos imóveis comercializados na planta (Lei 13.786/2018)

| Iuri Vasconcelos Barros de Brito | 18/02/2019 17:25
Comentamos as alterações que a Lei 13.786/2018 introduziu na Lei 4.591/64 para disciplinar os efeitos decorrentes do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercializado na planta.
DPVAT: indenização por morte de quem ainda não nasceu, é possível?

| Maicon Alves | 12/02/2019 21:35
Reflexões sobre a possibilidade do recebimento de indenização por morte em acidentes de trânsito, com morte de nascituro.
O surgimento do contrato de franquia e sua utilização pela administração pública

| Renato Campolino Borges | 02/02/2019 12:29
O instituto da franquia, ainda muito pouco explorado, seja pela ausência de lei específica que a regularmente, seja pelo medo, intrínseco ao ser humano, de se comportar diante do novo, representa potencialmente uma maneira bastante eficaz de auxiliar a administração pública a angariar seus objetivos.

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