Direito Administrativo - Revista Jus Navigandi

Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.

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Dispensa de licitação para combate ao coronavírus: análise da hipótese de contratação direta da Lei 13.979/2020

| Luiz Quintella e Júlia de Almeida Gonzaga | 30/03/2020 09:57
Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.
Decretação do estado de calamidade pública. Você sabe qual a repercussão disso para os entes públicos?

| Aécio Mota de Sousa | 29/03/2020 16:57
Entenda o que significa declarar estado de calamidade pública, para que serve aos entes municipais tal medida e como controlá-la, em meio ao atual cenário de pandemia de coronavírus.
Covid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativo

| Jamil Pereira de Santana | 29/03/2020 13:36
A requisição administrativa pode ser feita por um ente político para a pessoa federativa (um estado requisitando bens e serviços públicos de um município, por exemplo)?
Dispensa de licitação e a crise do coronavírus

| Jamil Pereira de Santana | 23/03/2020 11:07
Em virtude da pandemia de coronavirús, o governo publicou a MP 926/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a seu enfrentamento.
Um ilícito a olhos vistos

| Rogério Tadeu Romano | 02/03/2020 08:41
Após o escândalo da retroescavadeira, no município de Sobral-CE, foi a vez da motosserra. O Deputado Estadual Jeferson Alves, diante de câmeras, destruiu o bloqueio que protegia a terra indígena Waimiri Atroari com uma motosserra. Há 40 anos a rodovia é parcialmente fechada à noite para reduzir riscos de atropelamento.
Improbidade administrativa: requisito subjetivo da conduta

| Eduardo Carvalho | 18/02/2020 20:48
Apresentam-se os principais aspectos relacionados às formas de qualificação do elemento subjetivo (dolo/culpa), para fins de improbidade administrativa.
Corrupção sistêmica, endêmica e sindrômica: a (in)observância ao princípio da responsividade

| Elton Rockenbach Baron | 12/02/2020 06:23
Tendo em vista as questões ético-morais enfatizadas ao longo do texto, percebe-se que, em uma sociedade de hipócritas que descumprem as normas, paradoxalmente, seus inimigos são os acusadores.
A fraude e corrupção pública e privada no mercado governamental

| David Lopes e Bruno Mariano Frota | 07/02/2020 01:33
Entenda o que é mercado governamental e quais os reflexos por ele sofridos com o advento da Lei Anticorrupção.
Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade

| Kiyoshi Harada | 03/02/2020 18:20
Em razão da semelhança de nomes, reina grande confusão entre o que se compreende como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Crime de Responsabilidade, que são coisas diversas.
O reexame necessário no julgamento da ação de improbidade administrativa

| João Daniel Correia de Oliveira | 03/02/2020 17:28
Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.
As medidas transnacionais repressivas anticorrupção e a respectiva adequação do direito brasileiro

| Yan Rêgo Brayner | 02/02/2020 16:11
Traça-se um comparativo entre as medidas previstas em convenções transnacionais anticorrupção e a respectiva adequação do ordenamento jurídico brasileiro.
O uso de avião da FAB e a improbidade administrativa

| Rogério Tadeu Romano | 01/02/2020 17:08
O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB, um deslocamento como aquele não sai por menos de R$ 740 mil. Por via voo comercial, o custo seria próximo a R$ 4 mil.
A obstinada corrupção brasileira

| José Ribamar da Costa Assunção | 31/01/2020 06:18
Nosso país desenvolveu, através de práticas ilegais que causam grande repulsa no seio social, uma corrupção sistêmica com braços que alcançam todos os segmentos da sociedade, necessitando adotar meios para coibir esse fenômeno que assola os setores público e privado.
Justiça negocial: Lei Anticrime permite transação em improbidade administrativa e reflexões críticas

| Danilo Rodrigues Santana | 27/01/2020 16:24
A Lei 13.964/2019 alterou profundamente a LIA, permitindo a autocomposição. Porém, há questões profundas em aberto, tais como a permanência da proibição de acordos em ações já propostas, a retroatividade da lei e os critérios para transacionar.
A tentativa de furto e a improbidade administrativa

| Rogério Tadeu Romano | 23/01/2020 13:27
Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.
Um ato de improbidade administrativa?

| Rogério Tadeu Romano | 20/01/2020 09:45
É possível ser dono de empresa e ocupar cargo na Administração Pública com poderes para influir na gerência da distribuição de recursos afetos à atividade empresarial com a qual lida sua própria empresa?
A ordem manifestamente ilegal a subverter o princípio da economicidade à conta das despesas públicas

| Elton Rockenbach Baron | 12/01/2020 07:32
O acatamento de ordem ou pedido manifestamente ilegal não pode servir de justificativa para sustentar um ato administrativo que cause desnecessários danos ao erário.
Seletividade do IPI para desestímulo ao consumo de refrigerantes e bebidas açucaradas e combate à obesidade

| Jamil Pereira de Santana | 06/01/2020 11:30
Examina-se a seletividade do imposto sobre produtos industrializados enquanto política pública para desestimular o consumo de refrigerantes e outras bebidas açucaradas e consequentemente combater a obesidade.
O princípio constitucional da eficiência administrativa: a construção possível de seu conteúdo jurídico

| Eduardo Pereira Nogueira da Gama | 06/01/2020 04:50
Reflete-se sobre a possibilidade de se construir um conteúdo jurídico específico e útil para o princípio constitucional da eficiência, a fim de permitir um controle de qualidade da administração pública não realizado por outros princípios.
A desburocratização da Administração Pública: uma análise sob a égide da Lei 13.726/18 e o Sistema Eletrônico de Informações

| Alyne Vanessa Torres Dantas | 27/12/2019 14:25
Como o dilema da burocracia é debatido há muito tempo, é necessário criar mecanismos que tornem o serviço mais eficiente e menos dispendioso. Diante disso, a Lei nº 13.726/19 foi criada para combater os excessos da burocracia e promover a simplificação de procedimentos.

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