Direito Administrativo - Revista Jus Navigandi

Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.

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Software gratuito? Inexigibilidade de licitação? Uma breve análise sobre a oferta de programas de acesso a financiamentos consignados aos servidores dos municípios

| Renato Luiz Barbosa Brandão | 25/11/2019 10:51
Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?
A advocacia pública consultiva no combate à corrupção nas contratações públicas

| Thiago Guedes Alexandre | 23/11/2019 11:00
A atuação preventiva dos advogados públicos no combate à corrupção, especialmente no âmbito das licitações e contratações públicas, merece ser prestigiada com a mesma entonação do controle repressivo.
Procedimento administrativo de apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas

| Felipe Jacques Silva | 18/11/2019 20:19
A adoção da proposta de procedimento de apuração de responsabilidade apresentado, com base na existência de um microssistema de processos administrativo, viabilizaria a uniformização deste procedimento, a efetiva punição das pessoas jurídicas e diminuiria a anulação das penalidades administrativas pelo Poder Judiciário.
O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF

| Felipe Jacques Silva | 16/11/2019 18:21
A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.
O controle de gastos com pessoal

| Rogério Tadeu Romano | 13/11/2019 10:58
As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.
Um caso de desvio de finalidade

| Rogério Tadeu Romano | 06/11/2019 10:42
O agente público não pode usar de seus motivos pessoais para atingir fins outros através de um ato administrativo.
7 perguntas e repostas sobre aspectos legais da residência médica

| Erika Evangelista Dantas e Ana Beatriz Nieto Martins | 06/11/2019 10:37
Quais os direitos, deveres e responsabilidades do médico residente? É um estudante ou um profissional?
Judicialização: por que essa palavra causa tanto alvoroço?

| Ana Helena de Miranda Guimarães | 23/10/2019 14:56
Nos últimos dez anos, a quantidade de ações judiciais envolvendo a saúde cresceu cerca de 130%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, levantando grandes debates.
Compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes de refinanciamento em PPPs: onde estamos e uma proposta de nova abordagem para o tema na PPP de IP de Porto Alegre

| Lucas Martins Magalhães da Rocha e Antônio Fernando da Fonseca Martins | 04/10/2019 14:18
Examina-se a regulação do compartilhamento de ganhos de refinanciamento, previsto no art. 5º, IX da Lei 11.079/04, na prática das PPPs brasileiras, em cotejo com o PFI no Reino Unido.
Da aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança

| Pablo Henrique Garcete Schrader | 02/10/2019 12:17
A aplicação da multa coercitiva deverá ser impingida, exclusivamente, à autoridade coatora que se mostrar renitente, desidiosa ou recalcitrante no cumprimento de determinação judicial.
A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito para surgimento do interesse de agir: uma situação ainda mal compreendida

| Thomaz Carneiro Drumond | 02/09/2019 18:55
O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o ´poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.
Alterações na lei de desapropriação

| Kiyoshi Harada | 02/09/2019 11:00
Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.
O tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empreendimentos nas licitações brasileiras

| Luiz Henrique Gomes da Silva de Rezende | 14/08/2019 08:14
Com a criação de privilégios aos pequenos empreendimentos, a visão de atividade meramente instrumental das licitações foi substituída pela de política pública, pois representou um novo mecanismo de incentivo ao segmento empresarial que mais emprega no país.
Do aspecto prescindível da suspensão do processo judicial para apuração administrativa no tribunal marítimo: as corretas inteligência e aplicação do art. 313, VII, do CPC

| Paulo Henrique Cremoneze | 31/07/2019 16:37
O artigo defende a primazia da jurisdição sobre órgão administrativo e a melhor interpretação de regra processual específica.
O caso Chevron no Superior Tribunal de Justiça: homologação de sentença estrangeira e ofensa à ordem pública

| Raphael Molina | 30/07/2019 13:48
Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.
Impactos da nova lei para mudanças nas licitações e contratos públicos

| Pedro Teixeira Leite Ackel e Julio Cesar Chaves | 24/07/2019 15:30
Com a nova lei, haverá transformação nas contratações públicas. O mercado verá ainda alterações nas agências reguladoras e, até mesmo, a possibilidade de conformação de um Código do Direito Administrativo.
Insegurança jurídica no compartilhamento dos dados do COAF

| Guilherme Helmer | 22/07/2019 13:44
Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.
O excesso de burocracia como entrave ao desenvolvimento empresarial e ampliador da corrupção

| Aluer Baptista Freire Júnior e Lucas de Lima Oliveira | 22/07/2019 12:37
O setor empresarial brasileiro tem sofrido ao longo dos anos com o excesso de burocracia para a obtenção de registro empresarial e exercício das atividades. Assim, promover a desburocratização é fundamental.
O que muda na nova lei de licitação

| Alberto de Barros Lima | 22/07/2019 11:45
O artigo identifica as mudanças do projeto de nova lei de licitação, que está em discussão no Congresso Nacional e trará alterações significativas nas licitações e contratos administrativos.
Políticas públicas

| Einstein Paniago | 20/07/2019 11:48
O debate acerca das políticas públicas ganhou relevo nas últimas décadas, não apenas no Brasil, mas em grande parte das democracias modernas.

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