Direito Administrativo - Revista Jus Navigandi

Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.

Assuntos Relacionados:

O tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empreendimentos nas licitações brasileiras

| Luiz Henrique Gomes da Silva de Rezende | 14/08/2019 08:14
Com a criação de privilégios aos pequenos empreendimentos, a visão de atividade meramente instrumental das licitações foi substituída pela de política pública, pois representou um novo mecanismo de incentivo ao segmento empresarial que mais emprega no país.
O caso Chevron no Superior Tribunal de Justiça: homologação de sentença estrangeira e ofensa à ordem pública

| Raphael Molina | 30/07/2019 13:48
Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.
Insegurança jurídica no compartilhamento dos dados do COAF

| Guilherme Helmer | 22/07/2019 13:44
Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.
O excesso de burocracia como entrave ao desenvolvimento empresarial e ampliador da corrupção

| Aluer Baptista Freire Júnior e Lucas de Lima Oliveira | 22/07/2019 12:37
O setor empresarial brasileiro tem sofrido ao longo dos anos com o excesso de burocracia para a obtenção de registro empresarial e exercício das atividades. Assim, promover a desburocratização é fundamental.
Políticas públicas

| Einstein Paniago | 20/07/2019 11:48
O debate acerca das políticas públicas ganhou relevo nas últimas décadas, não apenas no Brasil, mas em grande parte das democracias modernas.
O compartilhamento de dados obtidos pelo COAF e o devido processo legal

| Rogério Tadeu Romano | 17/07/2019 17:59
É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal?
O RAT requer mudanças após inércia de 10 anos

| Lúcio Oliveira da Conceição | 25/06/2019 09:51
Examina-se a necessidade de alteração das alíquotas do risco ambiental de trabalho (RAT) em razão da realidade econômica atual.
A inconstitucionalidade da MP 886

| Rogério Tadeu Romano | 23/06/2019 17:01
A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.
Decreto n. 9.830/2019: reforço à eficácia da LINDB, com destaque à motivação em prol da deferência e alteridade

| Leonardo Saraiva | 19/06/2019 19:59
Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.
A corrupção policial e o instituto da colaboração premiada

| Rodrigo Ferraz e André Vanderlei Cavalcanti Guedes | 16/05/2019 11:53
Entenda como funcionam os mecanismos de controle e a aplicação da técnica especial de investigação da colaboração premiada, como forma de combate à corrupção policial.
Governança e gestão em fundos de pensão: as melhores práticas a serem implantadas

| Thiago Feran Freitas Araújo e Luís Ronaldo Martins Angoti | 13/05/2019 17:45
Estudam-se as boas práticas de governança em matéria de gestão de fundos de pensão e reflete-se acerca do que essas entidades já fizeram e quais os desafios que ainda deverão ser superados.
Entre manjubinha e lagosta, o STF prefere lagosta

| Sérgio Henrique da Silva Pereira | 07/05/2019 21:42
Em tempos de crises e desempregos, o que é manter a dignidade de uma instituição pública?
A fiscalização contratual como meio para busca de eficiência na Administração Pública

| Fábio Barbosa Chaves e Alan Wortmann da Rosa | 24/04/2019 09:37
Investiga-se como deve se dar a execução e fiscalização de contratos na Administração Pública, demonstrando problemas que podem surgir por negligência.
A prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa

| Anderson Ferreira de Lima e Wellington Gomes Miranda | 23/04/2019 00:37
Por mais que a prescritibilidade ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa não seja a corrente majoritária, verifica-se a consistência dos argumentos de seus defensores que privilegiaram o respeito aos princípios basilares da ordem constitucional brasileira.
A promessa ou a distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs)

| Paulo Sérgio Furtado Chiabai | 18/04/2019 10:11
As organizações da sociedade civil (OSCs), com base no art. 83-C da Lei n. 13.019/14, podem prometer ou distribuir prêmios por meio das mais variadas modalidades de jogos e apostas, sem que exista a necessidade de prévia autorização de nenhum órgão.
Atos de má gestão no Executivo municipal e a banalização da ação de improbidade administrativa

| Nilson Ribeiro dos Santos Junior | 12/04/2019 20:20
Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.
A justificativa de preço na inexigibilidade de licitação

| Davidson Lopes Souza de Brito | 07/04/2019 19:58
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição apresenta-se como um fator complicador nas realizações de pesquisas de preços das formas comumente feitas para subsidiar os processos de licitações.
As autoridades de trânsito e os órgãos recursais podem invocar a presunção de legitimidade como único fundamento para manter a aplicação de penalidades previstas no CTB?

| Gilberto Antonio Faria Dias | 30/03/2019 09:35
As autoridades de trânsito e os órgãos recursais podem invocar a presunção de legitimidade como único fundamento para manter a aplicação de penalidades previstas no CTB?
A terceirização e o concurso público

| Rogério Tadeu Romano | 29/03/2019 16:15
Analisam-se os principais aspectos acerca da possibilidade de terceirização das atividades do serviço público, sem a prestação de concurso público prévio, especialmente depois da edição do Decreto 9.739/2019.
Gestão associada e parcerias público-privadas: dinâmica de rateio da contraprestação pecuniária

| Antônio Fernando da Fonseca Martins | 29/03/2019 15:11
Após 15 anos de vigência das normas que tratam do assunto, não se identifica nenhuma experiência relevante de PPP contratada por meio de consórcio público ou convênio de cooperação. Examinamos a dificuldade relativa à fixação da responsabilidade financeira dos entes envolvidos.

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