Direito Administrativo - Revista Jus Navigandi

Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.

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Compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes de refinanciamento em PPPs: onde estamos e uma proposta de nova abordagem para o tema na PPP de IP de Porto Alegre

| Lucas Martins Magalhães da Rocha e Antônio Fernando da Fonseca Martins | 04/10/2019 14:18
Examina-se a regulação do compartilhamento de ganhos de refinanciamento, previsto no art. 5º, IX da Lei 11.079/04, na prática das PPPs brasileiras, em cotejo com o PFI no Reino Unido.
Da aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança

| Pablo Henrique Garcete Schrader | 02/10/2019 12:17
A aplicação da multa coercitiva deverá ser impingida, exclusivamente, à autoridade coatora que se mostrar renitente, desidiosa ou recalcitrante no cumprimento de determinação judicial.
A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito para surgimento do interesse de agir: uma situação ainda mal compreendida

| Thomaz Carneiro Drumond | 02/09/2019 18:55
O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o ´poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.
Alterações na lei de desapropriação

| Kiyoshi Harada | 02/09/2019 11:00
Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.
O tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empreendimentos nas licitações brasileiras

| Luiz Henrique Gomes da Silva de Rezende | 14/08/2019 08:14
Com a criação de privilégios aos pequenos empreendimentos, a visão de atividade meramente instrumental das licitações foi substituída pela de política pública, pois representou um novo mecanismo de incentivo ao segmento empresarial que mais emprega no país.
Do aspecto prescindível da suspensão do processo judicial para apuração administrativa no tribunal marítimo: as corretas inteligência e aplicação do art. 313, VII, do CPC

| Paulo Henrique Cremoneze | 31/07/2019 16:37
O artigo defende a primazia da jurisdição sobre órgão administrativo e a melhor interpretação de regra processual específica.
O caso Chevron no Superior Tribunal de Justiça: homologação de sentença estrangeira e ofensa à ordem pública

| Raphael Molina | 30/07/2019 13:48
Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.
Impactos da nova lei para mudanças nas licitações e contratos públicos

| Pedro Teixeira Leite Ackel e Julio Cesar Chaves | 24/07/2019 15:30
Com a nova lei, haverá transformação nas contratações públicas. O mercado verá ainda alterações nas agências reguladoras e, até mesmo, a possibilidade de conformação de um Código do Direito Administrativo.
Insegurança jurídica no compartilhamento dos dados do COAF

| Guilherme Helmer | 22/07/2019 13:44
Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.
O excesso de burocracia como entrave ao desenvolvimento empresarial e ampliador da corrupção

| Aluer Baptista Freire Júnior e Lucas de Lima Oliveira | 22/07/2019 12:37
O setor empresarial brasileiro tem sofrido ao longo dos anos com o excesso de burocracia para a obtenção de registro empresarial e exercício das atividades. Assim, promover a desburocratização é fundamental.
O que muda na nova lei de licitação

| Alberto de Barros Lima | 22/07/2019 11:45
O artigo identifica as mudanças do projeto de nova lei de licitação, que está em discussão no Congresso Nacional e trará alterações significativas nas licitações e contratos administrativos.
Políticas públicas

| Einstein Paniago | 20/07/2019 11:48
O debate acerca das políticas públicas ganhou relevo nas últimas décadas, não apenas no Brasil, mas em grande parte das democracias modernas.
O compartilhamento de dados obtidos pelo COAF e o devido processo legal

| Rogério Tadeu Romano | 17/07/2019 17:59
É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal?
A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas: análise constitucional, ponderação de princípios e exceções à regra

| Diego Antônio Diniz Lima | 17/07/2019 14:08
Examina-se a regulamentação das atividades de tratamento de dados pelos organismos públicos que não trabalham com investigação e repressão de infrações, como é o caso dos tribunais de contas.
Gestão ambiental sustentável e multiculturalismo sob o viés indígena: considerações sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)

| Cayo Cézar | 17/07/2019 00:45
Analisa-se a relação entre o princípio do desenvolvimento sustentável e os povos indígenas, a partir da análise focal dos pontos fundamentais da atual PNGATI, notadamente abordando a sustentabilidade, o socioambientalismo e o multiculturalismo.
O RAT requer mudanças após inércia de 10 anos

| Lúcio Oliveira da Conceição | 25/06/2019 09:51
Examina-se a necessidade de alteração das alíquotas do risco ambiental de trabalho (RAT) em razão da realidade econômica atual.
A inconstitucionalidade da MP 886

| Rogério Tadeu Romano | 23/06/2019 17:01
A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.
Decreto n. 9.830/2019: reforço à eficácia da LINDB, com destaque à motivação em prol da deferência e alteridade

| Leonardo Saraiva | 19/06/2019 19:59
Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.
A corrupção policial e o instituto da colaboração premiada

| Rodrigo Ferraz e André Vanderlei Cavalcanti Guedes | 16/05/2019 11:53
Entenda como funcionam os mecanismos de controle e a aplicação da técnica especial de investigação da colaboração premiada, como forma de combate à corrupção policial.
Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação

| Jorge Ulisses Jacoby Fernandes | 14/05/2019 12:21
O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.

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