Publicações de Ademarcos
A punição prevista no artigo 940 do CC e 42 do CDC, a 4ª Revolução Industrial e o algoritmo.
O tema surgiu após ler uma decisão judicial lá do TJDFT. Lá o Relator Designado da 8ª Turma Cível, motivou sua decisão dizendo que “Não há como se imputar má-fé às cobranças feitas por sistemas computacionais, por robôs eletrônicos...”.
Alterações no Código defesa do Consumidor em relação ao crédito e superendividamento.
Esta lei é voltada para aqueles consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.
Documento particular sem assinatura do devedor e de duas testemunhas não é título executivo
Por faltar as características de título executivo (inexequibilidade), juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial.
É possível multar o pai que deixar de ir visitar o filho e a mãe que dificultar a convivência
Assunto recorrente aos casais de resolveram terminar um relacionamento e deste adveio filhos. Alguns pais, a partir do divórcio ou do fim da união estável começam a se desentender e põem os filhos nesse imbróglio, não como crianças ou filhos.
Posso mudar de cidade com o meu filho sem justificativa?
Diante de 3 leis que versa sobre regras de mudança de residência com o infante, que, aliás, independe do tipo de guarda (seja unilateral ou compartilhada), o questionamento é a possibilidade ou necessidade de mudança para outro município com o filho.
Você paga Seguro de Imóvel financiado e com o tempo começa a aparecer defeitos na construção? Leia sobre o assunto.
Quando você recorre ao Sistema Financeiro Habitacional para financiar um imóvel, sua intenção é comprar um imóvel sem problema/defeitos sua construção (tipo: casa com infiltração, vazamentos, trincas, goteiras, risco de desabamento)
Os servidores públicos temporários possuem direito ao 13º. Salário, gozo de férias e 1/3 férias?
Em verdade se debate da possibilidade de o servidor temporário ter direito ao 13o. salário, gozo de férias e 1/3 férias, em razão do descumprindo do Inciso IX, do artigo 37 da CF. (por falta de lei ou em razão do ente da federação descumpri-la).
Como evitar que o Imposto de Renda não atinja a aposentadoria de um portador de uma das doenças elencadas na lei 7.713?
Embora exista a Lei desde 1988, mas, pouco difundida aos destinatários (aposentados e pensionistas), especificamente o artigo 6o, inciso XIV, que versa sobre a isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças.
STF decide. Não pode descontar contribuição previdenciária do Aux. Maternidade
Em sede de repercussão geral (Tema 72), o salário-maternidade não tem natureza remuneratória; tratando-se, em verdade, de benefício previdenciário. Por essa razão, não pode ser considerado para o cálculo da contribuição previdenciária
O caso Thammy atendeu ao que a Natura pretendia.
Artigo simplório que nada mais do que um compilado de manifestações dos frequentadores de redes sociais, quanto a propaganda da Natura para o dia dos pais, onde um transexual aparece com uma criança no colo.
Pode haver acumulação de pensão alimentícia com Alimentos compensatório para o ex-cônjuge.
Visa saber, de forma resumida e simples que Alimentos compensatórios, por si só já diz que é para compensar um desequilíbrio e não tem natureza permanente. Difere da pensão alimentícia prevista no artigo 1694 do CCB.