Tudo de Minuta de decreto de Estado de Defesa em 2022
A minuta, a prisão... e a lei?
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 15 de Janeiro de 2023 às 16:35
A minuta é uma nada jurídico. O TSE jamais acataria a decretação de Estado de Defesa. Trata-se de crime impossível.
