Tudo de Lei nº 14.786 (Protocolo Não é Não)
Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023. Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).Lei do Não é Não
Por
Benigno Núñez Novo
Publicado em 10 de Abril de 2024 às 16:03
A Lei do Não é Não, também conhecida como Lei 14.786/2023, surgiu como uma importante iniciativa para combater a violência sexual e o assédio, principalmente em ambientes de festas e eventos. Mas afinal, o que é exatamente essa lei?A Lei...
Lei nº 14.786/2023 e a proibição do retrocesso social.
Por
Jeferson Botelho Pereira
Publicado em 29 de Dezembro de 2023 às 20:12
A Lei 14.786/23 protege mulheres contra violência sexual e institui protocolo "Não é Não".
