Tudo de Guarda Municipal
Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito
Por
Roberto Flávio Cavalcanti
Destacado em 06 de Janeiro de 2014 às 15:41
Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.
Recursos de multas de trânsito: utilização pelas guardas municipais
Por
Pedro Henrique Magalhães Azevedo
Destacado em 27 de Junho de 2012 às 11:28
Quando um município decidir editar lei que traça as atribuições de sua guarda, poderá defini-la como autoridade de trânsito, conferindo-lhe os poderes de entidade executiva de trânsito.