Tudo de Delitos de menor potencial ofensivo
Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e suspensão condicional do processo
Nos termos do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95), em sua redação primitiva, devem ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo, sujeitando-as à sua competência, os crimes aos quais a lei comine pena máxima não…
O real alcance do novo conceito de crime de menor potencial ofensivo com a Lei nº 10.259/2001
SUMÁRIO: 1. Movimentos no direito penal contemporâneo. 2. Breves comentários sobre o sistema jurídico-penal na sua vertente penitenciária. 3. O conceito de crime de menor potencial ofensivo: Lei nº 9.099/1995 X Lei nº 10259/2001. 4. O real alcance do novo…
Juizados especiais e conceito de menor potencial ofensivo:
Juizados criminais: Crimes até dois anos Continua viva a polêmica sobre se a Lei 10.259/01, que criou os juizados federais e ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos, aplica-se ou não para os juizados estaduais.…
O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 <I>x</I> o art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Sumário : I- Intróito, II- Dois conceitos de infração penal de menor potencial ofensivo?, III- Do suposto vício de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, IV- Dos crimes que possuem procedimento especial para processo e julgamento, V- Da…
A medida cautelar de separação de corpos nos crimes de menor potencial ofensivo
1 - IntroduçãoOriginária do Projeto de Lei nº 67/2001 (nº 3.901/00 na Câmara dos Deputados), foi promulgada pelo Presidente da República a Lei 10.455 de 13 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio…
Juizado Especial Criminal:
A ampliação do alcance normativo da definição de infração de menor potencial ofensivo para os delitos com pena máxima não superior a dois anos, ainda que sujeitos a procedimento especial, como no caso dos crimes contra a honra, vez que…
A suspensão condicional do processo ante a nova definição de infração de menor potencial ofensivo.
A Lei Federal nº 9.099/95 efetivamente modificou o sistema penal nacional. Está evidente que a desburocratização, despenalização, ressocialização e reparação do dano, se tornaram realidades e isto se deve à orientação de princípios como o da simplicidade, oralidade, economia processual,…
Constitucionalidade da Lei n° 10.259/01:
SUMÁRIO: I – Linhas propedêuticas; II – O plano legislativo; III – A desigualação constitucionalmente assegurada; IV – Exegese equivocada da nova lei e juízes-legisladores; V – Componente social e sua desconsideração: riscos; VI – Arremates.I – Linhas propedêuticasFulcrando-se no…
A lei 10.259/01 e a competência dos juizados especiais criminais estaduais
Lei Federal 10.259/01. Aplicação de princípio despenalizador previsto em lei especial. Conceito de crime de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal Estadual. O princípio despenalizador da transação penal, previsto na Lei 10.259/2001, é aplicável na Justiça comum, também…
A não aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito estadual
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos adotados pelos juristas para concluir pela aplicação ampla – 3. O porquê de se limitar o emprego da lei – 4. Da inviabilização dos Juizados – 5. Conclusão.1. Introdução:O Governo Federal divulgou nos últimos…
Efeitos e alcance da nova conceituação das infrações de menor potencial ofensivo
Sumário: Introdução. 2. Da benignidade dos efeitos da nova conceituação. 3. Do princípio da igualdade no alcance da nova conceituação. 4. Conclusão.INTRODUÇÃONo intuito de desburocratizar a justiça penal, o legislador brasileiro, apoiado em previsão constitucional inserida no artigo 98, inciso…
Lei do Juizado Especial Federal e os delitos de menor potencial ofensivo
Em data de 13 de janeiro de 2002 iniciou-se a vigência da Lei nº 10259, instituidora dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, encetando discussões acerca da extensão do art. 2º parágrafo único do citado diploma legal à justiça…
Novas interpretações da Lei nº 9.099/95, ante o advento da Lei do Juizados Especiais Criminal na Justiça Federal (Lei nº 10.259/01)
Em resposta ao anseios sociais e em atendimento ao mandamento constitucional contido no artigo 98, I da Constituição Federal, o legislativo editou e aprovou a Lei n.º 9.099/95, a qual implantou um procedimento criminal penal diferenciado em nosso ordenamento jurídico.…
Considerações sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais.
A promulgação da emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999, fez surgir a previsão de criação, através de lei federal, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Esta previsão está contida no parágrafo único do artigo…
A exceção do art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais em face da lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001
A Constituição Federal impõe a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I), que – de acordo com o art. 61 da Lei n. 9.099, de 26.9.1995 – em sua…
Lei nº 10.259/01: ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti. 3. A CRFB de 1988. 4. Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal. 4.1. Revolução de Procedimento na Esfera Policial. 4.2. Conceito de Infração Penal de Menor Potencial…
A nova definição de "infração penal de menor potencial ofensivo".
A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações…