Revista de Responsabilidade civil: casos específicos
ISSN 1518-4862Responsabilidade civil do fabricante de fogos de artifício por defeito do produto
Apesar de o perigo ser inerente ao produto, não se encaixa na hipótese em comento a teoria do risco, apesar de haver, aqui, uma responsabilidade objetiva, acionada a partir do momento em que existir um defeito, e os artefatos pirotécnicos extrapolarem o risco que deles usualmente se espera.
Responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.
Palavras-chave: tabaco; cigarro; fumante; uso contínuo; vício; danos físicos; morte; dano moral. Não é segredo o mal causado pelos produtos derivados do tabaco. Segundo a revista VEJA, em matéria sobre a inclusão de fotografias de crianças nascidas prematuramente e ratos…
Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício.
1. Introdução Um dos resultados mais visíveis do crescimento populacional das cidades, dos conseqüentes problemas da falta de espaço e também do aumento da violência é a construção – muitas vezes até mesmo desorganizada – dos edifícios de apartamentos. Há…
Juiz nega pedido de indenização em razão de assédio por atendente do INSS
Comerciária ajuizou ação de indenização contra servidor do INSS, alegando que teria sofrido assédio durante o atendimento.
Notários e registradores:
O trabalho analisa a responsabilidade civil dos notários e registradores do ponto de vista constitucional, considerando-se a natureza jurídica da atividade e da vinculação existente entre os seus prestadores e a Administração.
A era digital, a nova responsabilidade civil dos profissionais de Ciências Contábeis e sua interface com o Direito Tributário
Introdução Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. Nos tempos de colônia, o Brasil esteve regido pelas Ordenações…
Responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras
Perfilhamos o entendimento de que a responsabilização dos administradores de instituições financeiras, na hipótese do art. 40 da Lei 6.024/74, deve se dar de forma solidária e objetiva.
O profissional liberal e sua responsabilidade civil na prestação de serviços
O Código de Defesa do Consumidor excepcionou a regra da responsabilidade civil objetiva, proclamando que os profissionais liberais somente responderão mediante a verificação de culpa.
Considerações sobre a responsabilidade civil na industrialização por encomenda
O artigo analisa a responsabilidade da empresa voltada à atividade de industrialização por encomenda, sobretudo no que toca aos bens de terceiros que se encontrem em sua posse, em caso de perecimento, com ou sem culpa.
Adultério, traição e dano moral
A traição configura violação dos deveres do casamento (dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútuos. Como tal, dá fundamento ao pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne a vida conjugal insuportável.
Responsabilidades das empresas de ratings
RESUMO: Em última análise, não se concebe uma defesa da concorrência sem uma finalidade imediata, que consiste na lisura dos competidores que colocam no mercado produtos ou serviços de natureza semelhante. A CVM (Comissão de valores mobiliários) tem procurado aprimorar…
Indenização por morte de torcedor em estádio de futebol
Inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de alimentos, contra os promotores de evento esportivo, tendo por causa o falecimento de torcedor em virtude de queda em estádio de futebol.
O militar do Estado vítima de dano moral
1. Introdução Mais do que o cidadão comum, os policiais militares expõem-se constantemente a situações de conflito, restringindo liberdades e direitos individuais em prol do bem coletivo. Nesse contexto, corriqueira a ofensa contra a sua dignidade, honra e imagem, seja…
O valor probatório dos relatórios de acidentes aéreos e a determinação da culpa no âmbito do Direito Civil
1. IntroduçãoQuando ocorre um acidente aéreo no Brasil, seja com aeronaves brasileiras e ou com aeronaves estrangeiras que estejam no espaço aéreo brasileiro, o CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidente Aéreos, órgão subordinado ao Ministério da Aeronáutica,…
Responsabilidade dos proprietários das pistas de pouso dos aeroportos brasileiros pelos danos causados às aeronaves
1. IntroduçãoUm avião bimotor se aproxima para o pouso em uma pista asfaltada de uma cidade do interior do Estado, a bordo estão quatro passageiros, piloto e co-piloto, sendo que estes estão atentos aos procedimentos para o pouso, comunicações, informações…
Ação civil ex delicto
1. O Direito de Punir e a Pretensão Punitiva [1] Com a evolução da humanidade, o homem sentiu a necessidade de abolir a vingança privada e a autodefesa, passando para o Estado a função de dirimir os conflitos na sociedade.…