Revista de Processo Penal Internacional
ISSN 1518-4862O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988
RESUMO O presente trabalho abordará de maneira geral o Tribunal Penal Internacional, analisando-se o seu histórico, a sua organização, as suas principais características, os crimes de sua competência e as eventuais incompatibilidades com a Constituição Federal de 1988. A evolução…
Líbia e o Tribunal Penal Internacional
Como se sabe, o Estatuto de Roma (ER) – que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI) – só entrou em vigor no ano de 2002, pois era necessária, no mínimo, a ratificação por parte de sessenta países. Embora possa parecer…
O Tribunal Penal Internacional e o Direito brasileiro: perda da soberania?
RESUMO: A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com prática de crimes contra a humanidade. Dentro desse contexto, alguns criminosos procuram se esquivar da correspondente…
O Tribunal Penal Internacional e sua implementação. Questões controvertidas
1 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA ORIGEM A necessidade de se criar uma corte internacional direcionada a reprimir certas modalidades de crimes evidenciou-se no contexto da Segunda Guerra Mundial. Para punir as atrocidades cometidas durante a guerra, foram instituídos…
Tribunal Penal Internacional: aspectos relevantes
Resumo: A globalização e a interdependência acentuaram a necessidade de maior coordenação e normatividade em diversas áreas das relações internacionais, inclusive como proteção contra a atuação ilícita de atores não estatais. Daí se percebe a importância da criação de um…
O Tribunal Penal Internacional: uma análise realista
Tentamos entender as decisões tomadas pela corte e os meios de eficácia das sentenças, levando em consideração a existência de um jogo poder no âmbito internacional, onde os interesses dos Estados são mais importantes e como as decisões podem beneficiá-los ou não.
A criação de um tribunal penal internacional.
Ao longo dos séculos, existiram várias iniciativas para julgar os crimes cometidos durante as guerras, tanto contra os combatentes como contra os não combatentes, incluindo os prisioneiros de guerra e os civis. Tais iniciativas se registram há aproximadamente 2500 anos.…
O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil.
Resumo: Explicitam-se detalhes acerca do Estatuto de Roma – que criou e regulamentou o Tribunal Penal Internacional – e a sua recepção pela Constituição brasileira. No contexto, são apresentados elementos que indicam os princípios fundamentais da Constituição Federal da 1988...
Justiça espanhola abre processo contra os Estados Unidos
Por força do princípio da justiça universal as leis penais (internas) de praticamente todos os países podem ter incidência em relação a um crime ocorrido em outro país. A isso se dá o nome de extraterritorialidade da lei penal, que…
TPI decreta prisão de presidente em exercício
Tribunal Penal Internacional: durante o século XX a implementação de um Tribunal Penal Internacional não passava de um (longínquo) desideratum, que se imaginava quase que inalcançável. Mais celeremente do que muitos acreditavam, o TPI nasceu e passou a funcionar em…
A implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o caso Lubanga e a transposição ao âmbito interno brasileiro
O artigo trata, à luz do primeiro caso já encaminhado a julgamento pela Corte, da implementação do Estatuto de Roma e da necessidade de maior celeridade neste procedimento.
Extradição de Juan Carlos Ramirez Abadia.
1. RESUMO O presente texto trata de maneira pormenorizada do processo de extradição de Juan Carlos Ramirez Abadia, notório traficante de entorpecentes colombiano. Buscar-se-á uma análise conjunta entre os fatos ocorridos e o instituto da extradição para que se possa…
O aniversário de 50 anos do Tribunal de Nuremberg e as relações entre Direito e Moral.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO.TRIBUNAL DE NUREMBERG.DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO. DIREITOS HUMANOS. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIASIntrodução Entendemos que essas poucas páginas não são suficientes para expor tantas informações para os leitores, mas esperamos que este trabalho elucide um pouco das questões colocadas em…
Estado de Direito global e a Justiça criminal
A tese de uma Justiça universal ou global ganhou força inusitada especialmente a partir daquele momento (1999) em que o Juiz espanhol Baltazar Garzón decretou a prisão do general chileno Augusto Pinochet, que acabou não se sujeitando a nenhuma sanção…
O impacto jurídico da prisão do traficante colombiano
A polícia brasileira foi responsável pela prisão de um dos mandatários do crime organizado de maior importância no cenário mundial: o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, responsável pelo controle do tráfico de drogas na Colômbia, mais especificamente do Cartel Vale…
Cooperação policial na União Europeia
1 - Cooperação policial na U.E. Desde a criação da C.E.C.A., C.E.E.A. e C.E.E., questões relacionadas com segurança, provocadas pela liberdade de circulação das pessoas, têm vindo a ser suscitadas. Mas foi sobretudo ao longo das discussões do Acto Único…
Extradição de brasileiros natos
Sobre a possibilidade de extradição de nacionais, nossa Constituição Federal (CF/88) trata a questão da seguinte maneira, no inciso LI do art. 5º: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou…
Julgamento, execução e deslegitimação.
Finda a temporada de execução da sentença, emerge o momento de refletir sobre os acontecimentos e seu significado, particularmente no que se refere ao mais importante dos sentenciados: poucos dias após o Alto Tribunal Penal iraquiano haver confirmado, tal como…
Julgamento de Saddam Hussein:
A evolução da Justiça criminal internacional pode ser enfocada e sistematizada em, pelo menos, quatro etapas: Justiça primitiva, Justiça de exceção, Justiça universal e permanente (TPI) e Justiça garantista. O primeiro modelo (Justiça internacional primitiva) caracteriza-se não só por configurar…