Revista de Medidas cautelares no processo penal
ISSN 1518-4862Suspensão de Eduardo Cunha de suas funções de Presidente da Câmara dos Deputados: É possível?
Entendemos ser possível, caso estejam presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência de um crime contra a administração pública, além de ser conveniente para a instrução criminal, o afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados de suas funções, mantendo-o, como Deputado Federal, múnus para o qual foi eleito de forma legítima pelo povo.
Medidas cautelares no CPP e princípio da congruência: caso concreto
O STJ concedeu habeas corpus a três manifestantes acusados de participação em atos violentos durante protestos no Rio, inclusive Sininho, aplicando-lhes medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP.
Escritos sobre execução penal
Este artigo trata de temas atinentes à execução penal, indicando as principais normas aplicáveis e abordando as medidas cautelares substitutivas da prisão, o juiz da execução penal, presídios federais, medidas de segurança, cálculo de pena e benefícios.
As muitas faces da Justiça
Tem-se dito que a soltura do réus da Lava Jato representa derrota do juiz Sérgio Moro. A derrota é da própria Justiça, aos olhos do povo e de si mesma. Perturba-se a investigação dos fatos, pela interrupção dum sistema de firme condução processual que nada tem de ilegal.
O quadro paranoico das medidas cautelares no processo penal
Trata-se, aqui, das medidas cautelares persecutórias (em especial o mandado de busca e apreensão) requeridas e cumpridas por quem não esteja imbuído da legitimidade exigida pelo ordenamento.
A serendipidade, o encontro casual ou o encontro fortuito
Durante a interceptação telefônica, é possível que fatos novos (não objeto da autorização judicial) ou nomes novos (não indicados pelo magistrado), possam vir a ser citados. Estaremos diante do fenômeno da a serendipidade, ou do encontro casual, fortuito.
Execução da pena e prisão domiciliar
Sendo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, preenchidas as exigências legais, um direito subjetivo público do indiciado ou acusado, é passível de ser garantido por meio de habeas corpus.
Medidas cautelares no CPP
As medidas cautelares têm aplicação semelhante à da prisão de natureza cautelar, demandando, para sua validade, a observância do binômio necessidade-adequação, fundamentação idônea, estrita observância das previsões legais e as demais situações exigidas para que tenha vez a restrição do direito.
Representação do Delegado de Polícia: (des)vinculação ao parecer do Ministério Público
Tendo em vista que o Delegado de Polícia é o titular da investigação criminal materializada no inquérito policial, suas representações não podem ficar condicionadas ao parecer favorável do MP, que é parte no processo penal, sem poder decisório.
Medidas cautelares penais e cabimento do habeas corpus
Já que é possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução de medidas cautelares ou de medidas protetivas de urgência é cabível a utilização do habeas corpus para combater uma decisão que as aplicou.
Medidas cautelares de natureza pessoal (Lei nº 12.403/11)
Se o acusado se negar a pagar a fiança arbitrada, de forma injustificada, este ficará a mercê do magistrado, que aplicará a medida cautelar que achar adequada para o caso, haja vista que o acusado abriu mão do seu direito de contracautelar à prisão em flagrante.
Conversão do flagrante em prisão preventiva: exigência irrazoável
Se antes da Lei 12.403/11 não era razoável manter a custódia do acusado durante todo o trâmite processual com fundamento na prisão em flagrante, atualmente a questão ganhou contornos outros que também não se mostram proporcionais.
Cautelares processuais e medidas de proteção da Lei Maria da Penha
A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
Retenção de passaporte de réus do mensalão: populismo penal?
O réu José Dirceu acusou o STF de “populismo jurídico”, pois a apreensão do seu passaporte somente seria cabível depois do trânsito em julgado da sua condenação. Contudo, a ordem de entrega do passaporte de réu em ação penal é medida cautelar legalmente prevista.
Medidas cautelares no inquérito policial: representação direta do Delegado de Polícia
As medidas cautelares não são pleitos preparatórios para o manejo do futuro processo penal. Quando representadas pelo Delegado de Polícia, as medidas cautelares servem ao inquérito policial, procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, escrito, que tramita no âmbito da Polícia Judiciária, sob a presidência da Autoridade Policial.
Afastamento cautelar por conveniência da instrução criminal
O afastamento cautelar da função pública deve ser admitido não somente para evitar a prática de novas infrações penais (garantia da ordem pública), como também quando o agente público estiver interferindo negativamente na produção das provas (conveniência da instrução criminal).