EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ.
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante
Suplicante
Fulano
Fundamentação Jurídica
Art. 5º, LXII, LXIII e LXV da CF/88
Arts. 301 e ss. do CPP
Fulano, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxxxxxx, e inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (endereço), vem por intermédio de sua advogada in fine assinada e qualificada no instrumento procuratório em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante, com fulcro nos dispositivos legais acima, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante nesta cidade por, supostamente, haver praticado o crime de homicídio, capitulado no art. 121, caput, do Código Penal Pátrio.
No momento do seu interrogatório perante a Autoridade Policial o ora indiciado teve uma de suas garantias constitucionais cerceadas, uma vez que foi proibido de entrevistar-se com seu advogado. Não bastasse tal ilegalidade, a prisão do suplicante já se estende por mais de duas semanas e ainda não foi comunicada a este douto juízo.
Desta feita, estando visível a ilegalidade na privação da liberdade do investigado, não resta alternativa senão o presente pedido.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A prisão do requerente está eivada de irregularidades em decorrência do descumprimento do procedimento legal a ser adotado imediatamente a privação de liberdade.
Os ditames constitucionais protegem a dignidade do indivíduo preso com garantias que necessariamente deverão ser observadas, dentre elas a comunicação com seu defensor, senão vejamos:
Art. 5º.
LXII. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à por ele indicada.
LXIII. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Sucede excelência que conforme relatos fáticos já antes apresentados, não foi concedido ao promovente à assistência do seu causídico (entrevista com advogado) durante a fase de interrogatório, violando-se com isso as formalidades exigidas e consequentemente os preceitos constitucionais.
Ainda, no que concerne a ilegalidade da prisão do solicitante extrai-se dos fólios que já decorreram duas semanas desde a data da prisão em flagrante, e o encarceramento ainda não foi comunicado a este juízo.
Com relação a essa matéria, o Código de Processo Penal é categórico ao afirmar que:
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (grifo nosso)
Dessa forma, o descumprimento das formalidades elencadas pelos dispositivos legais acarreta em justificativa plausível para o relaxamento da prisão. Nesse sentido é pacífico entendimento dos TRIBUNAIS SUPERIORES, senão vejamos:
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE CONDUTOR QUE REALIZOU A PRISÃO. FALTA DE ASSINATURA DOS DOIS PERITOS NO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS NO TERMO DE PROMESSA LEGAL. NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO, EM VINTE E QUATRO HORAS, AO JUÍZO COMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONCEDIDO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE DOS ATOS. NÃO- ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A não-observância dos requisitos legais dos arts. 304 e 306, do CPP, restou demonstrada, permitindo-se, em análise ao caso concreto, manter a decisão que deferiu o relaxamento da prisão em flagrante da acusada. (RSE 6112667 PR 0611266-7 - 5ª Câmara Criminal – Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – jul.14/01/2010 – pub. DJ: 317) ************************************************************************************* HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (...) 5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, incumbindo ao magistrado velar efetivamente pelo cumprimento da lei e tornar concreta a proteção constitucional. (HC 6162561 PR 0616256-1 – 5ª Câmara Criminal – Rel. Jorge Wagih Massad – jul. 08/10/2009 – pub. DJ. 273) |
Assim, fica comprovada a ilegalidade na privação de liberdade do suplicante, e, consoante a Norma Fundamental em seu art. 5º, LXV, “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela Autoridade Judiciária”.
Destarte, em louvor a aos preceitos legais deve-se relaxar a prisão do suplicante para que possa acompanhar o Inquérito Policial e a possível Ação Penal em liberdade, não sendo prejudicado em detrimento da irregularidade procedimental.
III – DO PEDIDO
Ex positis, é o presente Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante para requerer a VOSSA EXCELÊNCIA se digne:
1. Intimar o douto representante do Ministério Público para que apresente parecer;
2. Relaxar a prisão em flagrante do indiciado;
3. A expedição do competente Alvará de Soltura.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Juazeiro do Norte, 01 de março de 2016.
Advogada
OAB/UF xxxxxxxxx
