A composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública incondicionada e o Enunciado 99 do FONAJE

INTRODUÇÃO

Nunca é demais recordar que o Direito Penal deve ser a última opção quando o Estado resolve regular a vida em sociedade, em observância ao princípio da Intervenção Mínima, que, muitas vezes, é estudado nos bancos das disciplinas propedêuticas das academias e depois é completamente abandonado, como se essas normas fossem apenas programáticas e otimizadoras, quando, na verdade, eles precisam permear, inundando para legitimar todo os atos jurídico que sustentam a atuação estatal, especialmente através desta forma violenta de ingerência.

É nesse prisma que a tinta gasta nesta brevíssima pesquisa trilhou: analisar a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada, mesmo quando as partes diretamente envolvidas no problema penal encontram uma solução direta, livre e suficiente. Assim, indaga-se: quando a vítima e o agressor, mesmo nessa espécie de delito, acordam sobre o ocorrido e celebram o ajuste previsto no artigo 72 da Lei 9.099/95, o dever do Ministério Público resiste?

Para responder a este questionamento, o caminho percorrido inicia-se com a delimitação da competência material do Juizado Especial, ao registrar quais são os delitos que são submetidos ao procedimento sumaríssimo, além de traçar, tangencialmente, a fase policial e a preliminar deste rito, dando ênfase ao instituto da composição civil dos danos, objeto do presente estudo.

Ao apresentar tais nuances, à luz do enunciado 99 do Fórum Nacional do Juizado Especial, que concede a possibilidade desta discussão, pretendeu-se demonstrar a viabilidade do Ministério Público não dar início ao processo penal quando, mesmo nos delitos de ação penal pública incondicionada, as partes encontrarem a resolução do conflito, ao sopesar os princípios da Intervenção Mínima (bem como a finalidade do Direito Penal) e o princípio da Obrigatoriedade da ação penal pública.

Isso porque os objetivos deste ramo do Direito devem ser harmonizados, ao passo que encontrar aberturas nos dogmas proscritos é sempre uma tarefa árdua, porém necessária, pois esta forma de atuar do Estado, sempre violenta e estigmatizante, deve ser evitada ao máximo, mas sem deixar de enfrentar e resolver as pendências que surgem e ganham a rotulação de delito.

Assim, ao recordar que o Direito Penal não precisa sempre ser envidado, e, ainda, que as determinações dogmáticas devem ser ponderadas para que as suas finalidades sejam atingidas, propõe-se a presente releitura, dando uma nova consequência à composição civil dos danos quando celebrada no âmbito de crimes de ação penal pública incondicionada.     

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O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95

Ao regular o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, o legislador ordinário editou, em setembro de 1995 (com prazo de vacância de 60 dias), a Lei 9.099, disciplinando o rito sumaríssimo aplicável aos delitos de menor potencial ofensivo, inaugurando no Brasil a Justiça Criminal Consensual.

Importante registrar que a referida legislação trata do procedimento pertinente às infrações penais especificamente a partir do artigo 60, vez que até o artigo 59 cuida de reger o procedimento sumaríssimo cível^[1].

Nesta senda, submetem-se ao mencionado rito os delitos que cominem pena máxima em abstrato não superior a 02 (dois) anos, cumulados ou não com pena de multa, nos exatos termos do quanto dispõe o artigo 61, alterado pela Lei 11.313/2006.

Importante consignar que, por expressa determinação prevista no artigo 41 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha - os delitos envolvendo violência doméstica contra mulher baseada no gênero^[2] estão excluídos da competência dos Juizados Especiais, assim como os delitos militares, nos termos do artigo 90-A da própria Lei 9.099/95.

Registre-se, ainda, que o estatuto do idoso - Lei 10.741/2003 - determinou a aplicação do procedimento em análise aos crimes previstos naquela norma com pena máxima de até 04 (quatro) anos de reclusão. Tal dispositivo, de partida, causou polêmica, vez que aparentava um tratamento mais benevolente (por conta dos institutos da composição civil e transação penal trazidos pela Lei 9.099/95) aos agentes que praticassem crimes contra os idosos, pois se um cidadão cometesse um crime de furto, por exemplo, que comina pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão contra um jovem de 30 anos, não seria destinatário dos benefícios da Lei 9.099/95, diferente se esse mesmo cidadão atentasse contra o patrimônio de um senhor septuagenário, que, a priori, pela redação do mencionado artigo, poderia ser beneficiado pela referida Lei do Juizado Especial.

Admitir tal conclusão violaria frontalmente a lógica protetiva aos idosos, que, por sua especial condição, mereceram diferenciado (e afirmativo) tratamento legislativo.

Mas se esta afirmação não pode ser feita, pois é notório que não existem vítimas mais importantes que outras, necessário aferir qual o conteúdo normativo do artigo 94 do Estatuto do Idoso.

Foi o que fez o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 16 de junho de 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3096, relatada pela Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha. Entendeu o plenário da Corte que o mencionado artigo 94 da Lei 10.741 determina que o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099 seja aplicado aos crimes cometidos contra idosos para dar celeridade ao feito, excluindo-se, entretanto, os institutos despenalizadores (composição civil dos danos e/ou de transação penal) da referida legislação. Ou seja, é a partir do oferecimento da acusação (que ocorre no final da fase preliminar) que se observa o rito regulado pela Lei 9.099/95, não se aplicando a fase preliminar daquele procedimento aos delitos previstos no estatuto do idoso com pena máxima de até 04 (quatro) anos, em plena consonância com a finalidade do referido Estatuto: dar celeridade aos processos envolvendo interesse dessa parcela da sociedade^[3].

Ao espancar qualquer dúvida em relação à amplitude da aplicação da Lei 9.099/95 aos delitos cometidos contra idosos, o STF deu interpretação conforme a Constituição, declarando o âmbito de incidência do artigo 94 da Lei 10.741/2003.

Ainda tratando da competência material da Lei 9.099/95, frise-se, por fim, que o Juizado Especial Estadual é também competente para processar e julgar as contravenções penais federais, pois por expressa previsão a Constituição Federal de 1988 retirou da Justiça Federal a competência para apreciar tais delitos, nos exatos termos do seu artigo 109, última parte do inciso IV.

Destarte, pode-se concluir que compete ao Juizado Especial Criminal (Jecrim) Estadual o processo, o julgamento e a execução dos delitos estaduais com pena máxima em abstrato não superior a 02 (dois) anos, cumulados ou não com multa, as contravenções federais e os crimes previstos no estatuto do idoso com pena máxima de até 04 (quatro) anos, elidindo, neste último caso, a aplicação da fase preliminar (composição civil e transação penal), excluídos, também, os delitos que envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher desde que se baseiem no gênero, como também subtraídas as infrações penais militares.

Alinhavada a competência do Jecrim, passa-se a tratar da fase preambular deste rito.

Registrado um termo de ocorrência (TCO) pela suposta prática de um crime de competência do Jecrim, inicia-se a fase preliminar deste procedimento, onde será agendada uma audiência de tentativa de conciliação, momento em que as partes podem chegar a um acordo evitando, assim, o nascimento do processo penal^[4].

Importante consignar a finalidade dos dois institutos possíveis de serem aplicados na fase preliminar do procedimento sumaríssimo: a composição civil dos danos e a transação penal. Esta última não será esmiuçada neste artigo, pois não é objeto deste trabalho.

A composição civil dos danos consiste em um encontro de vontades das partes diretamente envolvidas no conflito, ou seja, é um ajuste entre o ofendido e o suposto autor do fato, que pode ter por conteúdo qualquer matéria, não havendo a obrigatoriedade de se indenizar pecuniariamente à vítima^[5]. Tal acerto será homologado pelo magistrado e contra esta decisão não caberá recurso, nos termos do quanto disciplinado no artigo 72 da Lei em comento.

Assim, caso os envolvidos no conflito desejem, o problema pode ser ali encerrado, vez que, conforme previsão do artigo 74 do mesmo diploma legal a composição implica em renúncia ao direito de queixa e de representação.

Por oportuno, importante consignar que a contradição entre esta disposição (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95) e a do artigo 104 do Código Penal implica em uma mera aparência.

Ao disciplinar as hipóteses de renúncia tácita ao direito de queixa (nos crimes de iniciativa privada) e ao direito de representação (nas infrações que se submetem à autorização do ofendido) o Código Penal prevê, no seu artigo 104, que o recebimento de indenização pelo dano causado não as implicam. Esta previsão, em tese, poderia ser sinalizada como norma impeditiva de implemento.

Porém, ao enfrentar o tema, a única dedução dogmática possível é que a regra geral estabelecida no Código Repressor perde incidência para a Lei especial 9.099 no que se refere aos delitos de menor potencial ofensivo.

Da leitura do mencionado art. 74, especialmente do seu parágrafo único - que traz a apontada consequência extintiva da punibilidade - outra conclusão poderia ser alcançada: que só se admite a composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, pois o legislador se referiu expressamente à consequente renúncia ao direito de representar e ao de oferecer queixa crime quando da celebração do acordo.

Inaugurada, portanto, a discussão sobre o cabimento ou não da composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública incondicionada, a exemplo dos delitos de desacato, resistência e até mesmo nas contravenções penais previstas na Lei 3.688 de 1941.

Sobre o tema a doutrina^[6] se manifesta aduzindo que nada impede que nesta espécie delitiva a composição civil dos danos seja celebrada, porém a consequência deste acordo não será a extinção da punibilidade, diante do princípio da obrigatoriedade que rege estes crimes, devendo ser considerado o ajuste quando da condenação como forma de abrandamento da pena, em razão da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal ou do arrependimento posterior disciplinado no artigo 16 da mesma norma.

Assim, mesmo havendo resolução do conflito pelas partes, o Ministério Público deveria oferecer denúncia e deflagrar o processo penal ou propor transação penal, oferecendo uma medida alternativa ao processo, que apesar de benéfica, implica em um ônus para o cidadão, ou iniciar a persecução, tudo em decorrência do princípio da obrigatoriedade.

Ousa-se discordar desse entendimento^[7], passando a defender que no caso de crime de ação penal pública incondicionada, havendo vítima determinada, a restauração entre esta e o agressor implica em ausência de justa causa para a instauração do processo penal ou para o oferecimento da transação penal.

Isso porque diante da indeterminação conceitual desta condição da ação, bem como sob o prisma do princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, admite-se possível tal defesa, como se passa a advogar.

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ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA

Parece distante e utópica a possibilidade da não intervenção estatal quando do cometimento de crimes, especialmente aqueles classificados como de ação penal pública, ao passo que se acredita que este atuar punitivo, institucionalizado e fechado em relação aos anseios dos diretamente envolvidos no conflito, é indispensável.

Aliás, é com base nesse caráter público e aflitivo do Direito Penal e do Processual Penal que todo conhecimento é construído^[8].

Álvaro Pires adverte sobre a possibilidade de estabelecer e aplicar outras formas não aflitivas de intervir nos problemas penais, ao aduzir que esta racionalidade substancial (estrutura telescópica consubstanciada na fórmula: quem prática “x” recebe a pena “y”), causa três problemas: o primeiro é que o crime vai ser definido pela pena, não havendo delito sem a cominação de medida repressiva. Isso impossibilita pensar o sistema sem sanção penal^[9]. O segundo é a tentativa de simplificar o trabalho do legislador e do juiz, no momento da escolha: “tender-se-á a crer que eles devem privilegiar a escolha da pena aflitiva, particularmente a de prisão, de modo que ela aparecerá como uma resposta evidente”^[10]. E o terceiro problema é verificado no plano filosófico, já que crime e pena provocam uma “formidável ilusão” de necessidade e identidade quanto à natureza dessa associação, o que se manifesta sobre dois aspectos: o primeiro é conceber que ambas (norma de comportamento e sanção) são obrigatórias. Enquanto só a primeira o é.

Nessa linha de racionalidade penal, outro problema se estabelece. O de que a sanção seja sempre negativa, vez que o crime é visto como um mal que a ela se aplica outro mal, a pena: “buscando direta e intencionalmente produzir um mal para apagar o primeiro mal ou para efeito de dissuasão”^[11].

Dito isso, o autor adverte: “a racionalidade penal moderna constitui, portanto um obstáculo epistemológico ao conhecimento da questão penal e, ao mesmo tempo, à inovação, isto é, à criação de uma nova racionalidade penal e de outra estrutura normativa”^[12], especialmente na estrutura consensual eleita pelo procedimento sumaríssimo do Jecrim.

Assim, a forma de tratar os delitos baseia-se em um raciocínio aflitivo, sempre no intuito de impor um mal doloroso àqueles que cometem crimes. E esta forma de resolver os problemas, muitas vezes, não encontra respaldo social, pois as pretensões assumidas pelo Estado, no desenvolvimento da tarefa penal, não estão sendo alcançadas, pois os resultados são desastrosos.

Além dessa ideia não diminuir a criminalidade, a intervenção estatal não atende às expectativas das partes envolvidas no conflito, além de não atender aos anseios dos demais membros da coletividade, que rogam por sanções mais rigorosas, ao mesmo tempo em que demonstram que não acreditam na intervenção penal.

Diante do contrassenso, é possível pensar, especialmente nos comportamentos rotulados como criminosos de menor reprovação, em possíveis composições diretas e em consequências não interventivas.

Até porque o Direito Penal existe como instrumento de proteção e pacificação social, possibilitando que a coletividade conviva de forma harmônica, sem guerras constantes diante da violação de bens da vida, na medida em que oferece um conjunto de regras predefinidas no trato com os problemas considerados penais, tendo a própria carta política de 1988 dado ensejo a conclusões desse viés quando do tratamento programado aos conflitos que impliquem em lesões de pouca significância.

E esse argumento é válido. O Estado precisa intervir na individualidade de cada cidadão, quando este viola a esfera de proteção do outro, pois a liberdade humana convive (e até mesmo se revela) na sociabilidade^[13].

Nessa seara, projetado para ser aplicado dentro do Estado Democrático de Direito, eleito pela Constituição Federal de 1988, o Direito Penal e o Processual Penal devem ser limitados pelos princípios^[14], já que submeterão o homem a uma pena, ou, pelo mesmo, à cerimônia degradante que é o processo.

Por esta razão, todos os princípios que fundam o Direito Penal material e substancial devem ser estritamente observados, sendo tarefa precípua do Estado, rotular, como criminosa, a conduta que lesione, efetivamente, esses bens considerados de maior importância para e pela coletividade.

Assim, a atuação estatal que se baseia na proteção de bens jurídicos e harmonização da vida em coletividade deve atuar com premissas claras, trilhando um caminho seguro na maneira de intervir, já que elegeu, como juízo de valor, a concretização dessas promessas, devendo obedecer mecanismos de controle quando do exercício desse poder de punir.

Sobre a relação do poder^[15] e o Direito, Calmon de Passos frisa que esta convivência deve ser pautada por certos limites, lembrando que a atuação estatal funda-se em exercício de força, já que os indivíduos se juntaram para que, em sociedade, vivam melhor, elegendo, consequentemente, um centro que a gerencie^[16].

Nesta seara, faz-se indispensável a criação de mecanismos limitadores, para que aquele que exerce o poder não substitua os interesses coletivos pelos seus particulares, já que, nos dizeres do supracitado autor, o poder, entregue à sua vocação, independente de quem o exerça (não importa a classe social) não concede, não negocia, submete exatamente porque é poder, vez que:

Entregue à sua vocação intrínseca, todo poder é opressor, excludente, apropriador e desigualizador, deixando de ter essa fisionomia na medida em que outro poder a ele se contraponha e lhe diminua o espaço da dominação, da apropriação. Donde concluir que a justiça socialmente possível é sempre o resultado do confronto dessas duas forças – o poder dos que comandam e o não-poder dos que obedecem, o que gera sempre um equilíbrio instável, só capaz de manter-se mediante um agir permanente e eficaz tanto de dominadores como de dominados^[17].

Esse contrapoder é exercido, no caso do Direito Penal e do Processual Penal, pelos princípios, que atuam como barreira de contenção, devendo, portanto, ser sempre enfatizados, tanto na atividade legiferante, como na atividade jurisdicional^[18] e também ministerial, já que atua como substituto da coletividade na defesa.

Exatamente em obediência a esta harmonização é que a composição civil dos danos no caso celebrada nos delitos de menor potencial ofensivo, mesmo nos delitos de ação penal pública incondicionada deve impedir a deflagração do processo penal com o oferecimento da acusação por parte do Ministério Público.

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O CONTEÚDO DO ENUNCIADO 99 DO FONAJE

No processo penal, a exigência das condições da ação para a deflagração da pretensão acusatória deve ser encarada como forma de contenção do poder punitivo, tendo em vista que o processo penal, por si só, é considerado uma práxis humilhante e estigmatizante^[19].

Esta restrição é extraída da mesma fonte que legitima o atuar penal: a Constituição Federal, que através dos princípios limita o poder de acusar do Estado, condicionando sua atividade a certos rigores, já que a resposta à pretensão acusatória terá sempre uma consequência violenta, pois retirará do cidadão sua liberdade ou, no mínimo, suprimirá certos direitos, ao submetê-lo ao incerto processo penal.

É por isso que o princípio da obrigatoriedade da atuação ministerial deve ceder lugar quando os diretamente envolvidos no conflito estejam ajustados na resolução do seu problema, não havendo razões para mover a máquina pública, especialmente a engrenagem cruel do Direito Penal. Cita-se, como exemplo, o caso de um policial que é desacato por um jovem, e na audiência preliminar se conhecem e o rapaz pede desculpas à vítima, momento em que esta demonstra, sabe-se lá porque razão, entender as motivações do seu agressor e vocaliza o desinteresse em que aquele procedimento seja levado a diante, patrocinando-se, na presença do conciliador e de advogados, a composição civil dos danos, com indenização pecuniária ou não.

Sopesando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública com o da intervenção mínima é possível sair do conforto e apresentar outra via para os problemas penais, ao oferecer, também, caminhos dialógicos aos conflitos, apesar dessa tarefa ser incômoda e ocasionar desconfiança e medo, pois inovadora.

Para tanto é preciso entender (para ampliar) as limitações humanas, presas a convicções que, muitas vezes, não se justificam, pois edificadas no terreno frágil do preconceito e das amarras que, muitas vezes, se desfazem no ar, pela insustentabilidade dos argumentos.

Desse modo, tratando-se de crime de menor potencial ofensivo é possível que a ponderação entre os mencionados princípios conformem-se à interpretação constitucional ora defendida para que, a composição civil dos danos, também em caso de delitos de ação penal pública, enseje a finalização do problema, independente da atuação ministerial com o uso da transação penal, que além de exigir requisitos (art. 76 da Lei 9.099), implica restrições para o cidadão.

Sobre o princípio da obrigatoriedade sustenta Luigi Ferrajoli:

Por outro lado, por ‘obrigatoriedade’ da ação penal não se deve entender, como se tem dito a propósito da ‘não derrogação’ do juízo, um irrealizável dever de proceder em todo o crime ‘leve’ ou ‘oculto’, mas só a obrigação dos órgãos de acusação pública de promover o juízo para toda notitia criminis que vier ao seu conhecimento – ainda que para requerer o arquivamento ou a absolvição caso considerem o fato penalmente irrelevante ou faltarem indícios de culpabilidade^[20]

Assim, o princípio da obrigatoriedade parece não merecer a incontestabilidade absoluta que lhe credita a doutrina, sendo de reconhecer-se que esse dogma, na verdade, não passa de um mito.

Aliás, essa obrigação do Ministério Público acusar já foi mitigada pela própria Constituição Federal, quando inovou o ordenamento admitindo a transação penal. É o que García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes chamam de discricionariedade regrada^[21].

Na transação penal o resultado do acordo celebrado entre suposto autor do fato e membro do Ministério Público destina-se, via de regra, a uma instituição de caridade, que receberá a prestação de serviço ou a multa (cestas básicas).

Ora, seria igualmente pacificador e suficiente a não intervenção ministerial quando as partes diretamente envolvidas no conflito celebrem um ajuste, encontrando o melhor resultado para a celeuma instalada.

Assim, essa abertura sistémica encontrada nas práticas consensuais protegeria com satisfação as relações abaladas pelos problemas. Tome-se como exemplo o caso de duas vizinhas que se desentendem há anos por conta de um varal de roupa estendido em local questionável, vindo, pelo calor da discussão, uma delas a empurrar a outra, cometendo a contravenção de vias de fatos. Registrado termo circunstanciado, na audiência preliminar, após tomarem consciência de suas atitudes ambas conversam e decidem que o mencionado suporte para secagem de roupa merece ganhar nova moradia, celebrando um acordo de paz. Esta composição, por si só, já é suficiente, não permanecendo a necessidade que o Ministério Público ofereça transação penal à suposta agressora, pois até desproporcional, uma vez que já houve a resolução daquele problema, inclusive, com as alterações desejadas e a paz instalada, o que, por certo, gerar, ainda, a harmonia entre as partes e também na coletividade próxima.

É com essa consciência que o enunciado 99 do FONAJE foi editado.

Anualmente grande parte dos juízes que atua nos Juizados Especiais se reúne para juntos elaborarem diretrizes (não vinculantes, diante da natureza) na uniformização da aplicação da Lei 9.099, tanto os magistrados que atuam na esfera cível como criminal.

O objetivo é reunir argumentos, trocar informações e perspectivas e, após debates, consolidar entendimentos e aprovar enunciados que passam a ser utilizados na vida judicante^[22].

Em um desses encontros, foi elaborado o enunciado 99, que dispõe: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”, aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR.

Com o advento da orientação transcrita uma abertura interpretativa se tornou possível, qual seja: mesmo nos crimes de ação^[23] penal pública incondicionada, havendo composição civil dos danos, o membro do Ministério Público pode deixar de propor a denúncia, ou oferecer transação penal, sob o argumento de ausência de uma das condições para o exercício da ação penal: a justa causa.

Ora, o Estado, com o fim da vingança privada e da vingança divina, tomou pra si a responsabilidade punitiva, e, em contrapartida, outorgou à coletividade o direito de invocar esta tutela jurisdicional, que no caso da penal foi atribuída, via de regra, ao Ministério Público. Porém, o próprio ordenamento jurídico mitiga esta obrigação, pois apesar de atribuir ao parquet o dever de acusar quando verificada a prática de um delito de iniciativa pública, tal atuação não é automática, vez que devem ser satisfeitas as chamadas condições da ação, nos termos do quanto consignado no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Essa iniciativa reservada ao órgão ministerial, que na grande maioria dos casos detém a legitimidade para realizar esta tarefa, decorre, como já mencionado, da ideia de que aquele que comete uma infração penal representa uma ameaça a toda sociedade e não apenas ao ofendido, razão pela qual a sujeição do cidadão ao processo ocorrerá por atuação de um órgão público, que salvaguarda a proteção de todos.

D’outra banda, essa perspectiva é mitigada por certas circunstâncias que precisam estar presentes para possibilitar que o processo penal seja deflagrado, para autorizar que a pretensão ministerial seja articulada em juízo. São as condições para o exercício da ação penal.

Saliente-se que a expressão justa causa é ampla o bastante para ser ajustada às implicações e limitações do Direito Penal.

A releitura do conteúdo da justa causa vem proposta no enunciado 99 do Fonaje, que, ciente da realidade cotidiana do expediente forense, previu que havendo composição dos danos entre vítima e ofensor, o Ministério Público não ofereça denúncia, mesmo nos casos de crime de ação penal pública incondicionada.

Destarte, dando novo conteúdo à condição da ação, parece que os aplicadores do Direito, especialmente os magistrados que atuam nos Juizados Especiais Criminais, começam a trocar as lentes de uma forma de aplicar a Lei uníssona e dissociada na realidade, para programarem a necessária horizontalização da forma de solucionar os conflitos penais, em consagração aos princípios supracitados.

Pelo exposto, após delimitar os delitos que são submetidos ao procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95, e estabelecer o lastro em que se sustentam o Direito Penal e o Processual Penal, necessário recordar que estes ramos do ordenamento jurídico só serão utilizados pelo Estado quando efetivamente necessário.

Por esta razão, os princípios decorrentes destas formas de atuar devem sempre ser sopesados, ao levar em consideração as finalidades do Direito que é a pacificação social, ao se evitar, ao máximo, esta forma de ingerência na esfera individual.

Especialmente nos delitos de menor potencial ofensivo, que já tiveram tratamento negocial autorizado pela Carta Política de 1988.

Assim, a composição civil dos danos, nos delitos de ação penal pública incondicionada, apesar do princípio da obrigatoriedade, precisa implicar em ausência de justa causa para a atuação ministerial, nos exatos e legítimos termos do enunciado 99 do FONAJE, que assim estabelece.

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Notas

^[1]O artigo 3º cataloga as hipóteses de causas cíveis que serão submetidas ao rito sumaríssimo.

^[2] Necessário ressalvar que não é qualquer agressão perpetrada contra uma mulher que será objeto de aplicação da Lei 11.340/2006, além do contexto doméstico, familiar ou de intimidade é necessário que a violência tenha por motivação o gênero feminino. Ou seja, não basta que um marido agrida a sua esposa para que se aplique a Lei Maria da Penha, sendo imprescindível que aquela situação tenha por lastro uma motivação de supremacia do homem em relação à mulher.

Como exemplo: “Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍTIMA CRIANÇA AGREDIDA PELO GENITOR. NÃO EVIDENCIADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. O denunciado teria mordido a sua filha de 7 anos, na perna direita, quando esta estava sob a sua guarda. Embora não existam outros elementos nos autos para que se constate as circunstâncias em que ocorreu o fato, não se pode afirmar que a violência teria ocorrido em razão do gênero da ofendida e, sim, pelo fato de ela ser uma criança, filha do acusado. A fim de que haja incidência da Lei nº 11.340 /2006 é necessário que fique demonstrado que houve "opressão ao gênero", o que não se constata no caso concreto. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70054591862, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 05/09/2013)”

Isso porque não é razoável aplicar uma Lei mais severa quando não há uma situação desigual que merece ser equilibrada para afirmar o direito à igualdade pretendido pela legislação especial.

^[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3096/DF. Relatora: Min. Carmem Lúcia. Tribunal Pleno. Brasília, 16 jun. 2010. Diário da Justiça Eletrônico, n. 181, 27 fev. 2010c. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3096&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M >. Acesso em: 22 nov. 2014.

^[4] Necessário registrar a possibilidade da não lavratura do flagrante em caso de crime de menor potencial ofensivo. O parágrafo único do artigo 69 da multicitada norma determina que, não sendo possível encaminhar imediatamente o preso ao órgão judicial, caso ele se comprometa a comparecer ao Jecrim quando intimado não se imporá o flagrante, nem se exigirá fiança.

Recordando, ainda, que a prisão em flagrante é composta de quatro fases: captura, encaminhamento, lavratura e encarceramento, fundamental consignar que as duas primeiras etapas irão se realizar normalmente e que, ao chegar à delegacia de polícia, constato que o delito é de menor potencial ofensivo, a autoridade policial procederá ao quanto determinado, esclarecendo a possibilidade de assunção de compromisso e, ocorrendo este, não lavrará o ato administrativo muito menos procederá ao encarceramento do suposto autor do fato, liberando o cidadão que deverá se fazer presente ao Juizado Especial Criminal quando convocado.  

^[5] Aliás esta é a orientação consignada no enunciado número 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), elaborado no XXI Encontro – Vitória/ES: “O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria”.

^[6] A exemplo de Júlio Frabbrini Mirabete, na sua obra Juizados Especiais Criminais, Editora Atlas,

^[7]  A exemplo de Rômulo de Andrade Moreira Na obra Juizados Especiais Criminais -  o procedimento sumaríssimo: comentários à lei 9.099/95. Porto Alegre: Magister, 2012.

^[8]ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 1, p. 65-66.

^[9] PIRES, Álvaro. A racionalidade penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos Estudos, São Paulo, n. 68, mar. 2004, p. 41.

^[10] Ibid., p. 42.

^[11] Ibid., loc. cit.

^[12] Ibid., loc. cit.

^[13] Nos dizeres de Calmon de Passos: “A abertura para o mundo que somos, enquanto liberdade (ser individual) cumpre-se, portanto, e inevitavelmente, no contexto fechado que é a ordem social. Duas evidências que se impõem e não podem ser ignoradas: uma dada ordem social precede qualquer desenvolvimento individual orgânico; o que importa o reconhecimento de que a ordem social apropria-se, previamente e sempre, da abertura para o mundo que somos como liberdade, como individuo, embora esta abertura, esta liberdade sejam intrínsecas à constituição biológica do homem” (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio de janeiro: Forense, 2003, p. 42).

^[14] Os princípios estampados ou decorrentes da Constituição Federal devem ser cumpridos com rigor no campo penal e processual penal, pois é observando essas normas de otimização (nos termos do quanto demonstrado na importante obra de Robert Alexy denominada “Teoria dos Direitos Fundamentais”) que a atuação estatal se legitima. Não é outra a conclusão do movimento chamado Neoconstitucionalista, manifestação que fortalece a proteção dos direitos fundamentais, nos dizeres de Dirley da Cunha Junior: A esse pensamento dá-se o nome de neoconstitucionalismo e instaura o Estado Constitucional de Direito. Isso se deu em razão da barbárie do holocausto, ocorrido na Segunda Grande Guerra, “legitimado” pelo Estado Legislativo de Direito. Transmutando o paradigma da legalidade para o da constitucionalidade, condicionando a produção legislativa, tanto formal como material, à Constituição (CUNHA JUNIOR, Dirley da, Curso De Direito Constitucional. 5. ed. ampl. rev. e atual., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 40). Frise-se o princípio da Adequação Social que rege o atuar penal estatal, como norteador da tarefa legislativa, devendo se observar quais as demandas sociais clamam por esta proteção penal. Assim, a conduta a ser descrita como criminosa precisa ter relevância social, para ser definida como delituosa. Traz-se, ainda, à baila o princípio da Ofensividade, decorrente da alteridade que caracteriza o Direito Penal, não podendo ser eleita como delituosa uma conduta interna, imoral ou que não exceda a esfera individual do agente, devendo, portanto, atingir o bem jurídico de terceiro para justificar a etiqueta de criminosa. Assim, a atuação estatal deve se pautar observando esses pilares traçados na Carta Magna deste país, sob pena de deslegitimar sua atuação, ferindo, portanto, o sistema eleito como Democrático de Direito. Nunca é demais frisar a importância da observância dos princípios constitucionalmente eleitos como basilares da atuação estatal, principalmente após a segunda grande guerra, quando surgiu o movimento neoconstitucionalista, orientando que os juristas harmonizassem a Lei com as normas programáticas previstas no texto constitucional.

^[15] Termo utilizado aqui nos moldes descritos por José Joaquim Calmon de Passos que define poder como capacidade, para qualquer instância que seja de levar alguém a fazer (ou não fazer) o que, entregue a si mesmo, ele não faria necessariamente.

^[16] Cf. PASSOS, 2003, p. 44.

^[17] PASSOS, 2003, p. 55-56.

^[18] Fundamental deixar registrado que todos os aplicadores e construtores do Direito devem pautar seu trabalho para concretizar a harmonia social, não esquecendo que o Direito é apenas um mecanismo que instrumentaliza essa promessa, não havendo como não relacioná-lo aos fins sociais que o justificam. O conjunto de regras e princípios que destinam-se a cumprir fins extrínsecos a ele, que deve observar os anseios daquela coletividade em determinada época que ele serve.

^[19] GOMES, Luiz Flávio. Criminologia: introdução e seus fundamentos teóricos: introdução às bases criminológicas da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais/Luiz Flávio Gomes, Antônio García-Pablos de Molina; tradução Luiz Flávio Gomes, Yelbin Morote García, Davi Tangerino. 6. ed. reform. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 517

^[20] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. Tradução de Ana Paula Zomer et al. São Paulo: RT, 2002a, p. 766.  

^[21] Ibid., loc. cit. p. 511

^[22]Com a inclusão, em 2008, da citação por hora certa no Código de Processo Penal, nos termos do artigo 362, uma inquietação surgiu sobre a possibilidade ou não do uso desta forma de comunicação dos Juizados, vez que a citação por edital é expressamente vetada por ordem do artigo 66 da referida norma. Diante do impasse, foi editado o enunciado 110 Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA.

^[23] Ciente das razoáveis ponderações que faz Aury Lopes Junior, na sua obra Direito Processual Penal, sobre a problemática da compreensão ofertada à ação penal pela doutrina clássica e secular, defendendo a existência, em verdade, de uma pretensão acusatória como declaração petitória/afirmação como mais apropriada, vez que o Ministério Público possui um direito potestativo (e não subjetivo) de proceder contra alguém, ressaltamos que o objeto deste trabalho não é questionar nem entabular esta importante discussão, razão pela qual este alerta fica em nota tangencial, não pela menor importância, mas apenas pelo foco da escrita, neste momento, ser outro.