Revista de Tutela dos direitos transindividuais trabalhistas

Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir normas de segurança

Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.

Justiça condena supermercado a respeitar direitos de trabalhadores LGBT

Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.

O ajuizamento de ações coletivas por entidades sindicais

Aborda-se a importância de ações coletivas ajuizadas por meio dos sindicatos para gerar confiança e prestígio perante seus representantes.

As ações civis públicas e sua efetividade na Justiça do Trabalho: uma análise a partir do Amazonas

Analisando-se as ações civis públicas ajuizadas no ano de 2013 pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas, o alto índice de procedência destas, e de condenações empreendidas, confirma um dado: a ACP é sim uma importante ferramenta de Justiça e responsabilização.

Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá: mudança de estratégia

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá parece ter mudado o seu modo de enfrentar a síndrome das violações trabalhistas, com mais ações civis públicas de cunho indenizatório.

Não contratar pessoas com deficiência gera dano moral coletivo

O descumprimento da Lei n. 8.213/91, que exige das empresas com mais de 100 empregados a contratação de pessoas com deficiência, enseja danos morais coletivos.

Rondônia e Acre: ação civil pública como estratégia de efetivação de direitos fundamentais trabalhistas

Houve uma alteração no comportamento do Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre. A responsabilização dos infratores através de ações judiciais foi incrementada ao longo dos últimos anos.

Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)

A ação civil pública comporta provimentos jurisdicionais de cunho condenatório, declaratório, constitutivo, mandamental, executivo, cautelar e todos aqueles destinados à efetiva tutela de direitos metaindividuais.

Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à Justiça

Não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesse individual homogêneo e a ação individual.

Tutela dos direitos metaindividuais trabalhistas

Em que pese entendimento em contrário, especialmente da jurisprudência trabalhista dominante, é possível concluir pela inexistência de litispendência entre ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação individual trabalhista pelo empregado.

Julgamento de mérito na ação civil pública

Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela

O modelo casuístico-legalista plasmado no Capítulo V do Título II da CLT e nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, ao estabelecer, de modo taxativo, mecanismos e diretrizes para a proteção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, encontra-se já há muito obsoleto, haja vista a miríade de novos riscos à saúde e à segurança a que se encontram submetidos os obreiros nos dias atuais.

Ações regressivas acidentárias: atuação do sindicato

O conceito de ações regressivas acidentárias não deve ser restrito ao seu viés ressarcitório, mas, também, ao seu cunho concretizador da política pública de prevenção dos acidentes de trabalho.

Execução coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados

O STJ admitiu que a sentença de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos pode ser liquidada por cálculos, o que corrobora a necessidade de os associados ao menos autorizarem sua representação pela entidade na fase de execução, uma vez que não há mais que se falar em substituição processual, mas tão somente em representação, entendimento este diverso do proferido pelo STF.

Ações coletivas na Justiça do Trabalho: propostas de lei

Entre as razões para a valorização da tutela coletiva, destacam-se a redução dos custos materiais e econômicos na prestação jurisdicional, a uniformização dos julgamentos, a redução do número de decisões contraditórias e o aumento de credibilidade dos órgãos jurisdicionais.

Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros

Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE

RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…

A defesa dos direitos individuais homogêneos, pela entidade sindical, na Justiça do Trabalho

1. Introdução Na Justiça do Trabalho, não obstante seja caracterizada como dissídio individual a ação proposta pelo sindicato como substituto processual, na defesa dos direitos individuais homogêneos, é plenamente aplicável o rito previsto no CDC quanto às ações coletivas, em…

A ação civil pública no âmbito do processo do trabalho

SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4.…

Dissídio coletivo, ação civil pública e a efetivação do princípio protetivo nas negociações coletivas

sumário: Introdução; 1 Estado Liberal, Estado Social e o Direito do Trabalho; 2 Dissídio coletivo e poder normativo; 2.1 Poder normativo; 2.2 O poder normativo e o pós-positivismo; 2.3 Emenda Constitucional n. 45 de 2004; 2.4 Observações críticas sobre a…