Tudo de Regime disciplinar na execução penal
Procedimento disciplinar na execução criminal
Por
Everton Hertzog Castilhos
Destacado em 27 de Setembro de 2017 às 15:00
Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.