Revista de Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente

Proteção legal da criança e do adolescente: análise do caso Cyntoia Brown

Comentamos o caso da menina Cyntoia Brown, condenada a prisão perpétua aos 16 anos nos Estados Unidos.

Abordagem restaurativa na execução das medidas socioeducativas

Buscamos as bases legais para aplicação da justiça restaurativa no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no tocante à execução das medidas socioeducativas.

Relatório conclusivo de investigação em ato infracional pelo delegado de polícia

Examina-se a importância do relatório de finalização do procedimento apuratório de ato infracional pela autoridade policial.

Estupro de vulnerável: a proteção da imagem da criança acima de tudo

A garota de dez anos que foi estuprada pelo tio, entre os seis e dez anos, e que estava grávida, foi submetida, no Recife, a um procedimento cirúrgico para abortar. E, mais uma vez, o extremismo religioso fez seu teatro.

Atos infracionais: guia para apuração

Abordamos os principais aspectos relacionados aos procedimentos a serem adotados pelo Delegado de Polícia na apuração de atos infracionais.

Adolescentes, medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal

A PEC 171/93, que objetiva estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos, fere compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. O período de aplicação da medida socioeducativa deve constituir um momento para a estruturação de um projeto de vida para o jovem, incluindo atividades que potencialmente despertem a vontade de construir uma vida baseada em novas experiências e longe da delinquência.

A redução da maioridade penal conforme a PEC 171/1993

Sinaliza-se, primeiramente, os novos contornos assumidos pela sociedade moderna, visto que, na busca em atingir a segurança pública desejada, requer-se um recrudescimento da legislação penal.

Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia

Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.

O ciclo vital e a delinquência juvenil

O artigo, ao tratar das fases físico-psíquicas pelas quais as pessoas passam, tenta entender o porquê da delinquência juvenil.

Infiltração virtual de agentes: avanço nas técnicas de investigação

A infiltração virtual de agentes exige prévia e circunstanciada autorização judicial, que estabelecerá os limites da investigação cibernética, só podendo ser adotada na apuração de crimes previstos em um rol taxativo.

A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.

Por uma necessária (e urgente) revisão do ECA

Após mais de 25 anos da introdução do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, parece-nos, à luz de todas as evidências indicativas, que está mais do que na hora de repensar esta inovadora - mas ao mesmo tempo absolutamente ineficaz - normatização, no âmbito do escopo contextualizante dos próprios resultados negativos que foram observados (e, particularmente, verificados) até o presente momento.

A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional

Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.

Crime de adulto com dois adolescentes será dois crimes de corrupção de menores?

Os crimes (e atos infracionais) perpetrados por adultos, em concurso de pessoas com dois ou mais adolescentes/crianças dá ensejo à autuação por dois ou mais crimes de corrupção de menores ao perpetrador?

Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)

Analisa-se a norma segundo a qual, no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, é facultado à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução.

Os pressupostos autorizadores da medida socioeducativa de internação

Aprecia-se o cabimento da medida socioeducativa de internação, examinando seus requisitos, bem como o momento oportuno para a sua aplicação.

Motivos para apreensão em flagrante e internação por ato infracional de adolescente

Análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à discussão sobre quais os tipos de ato de violência ou ameaça que ensejam a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator.

Justiça restaurativa e os adolescentes infratores

O modelo de justiça restaurativa é compatível como resposta a qualquer tipo de ato infracional, com exceção dos dolosos contra a vida.

Violência infanto-juvenil: comentários à legislação

atualmente, em muitos casos, as medidas socioeducativas têm um curto prazo de duração – fruto da equivocada interpretação da lei, sua má aplicação ou influência da superlotação – e, nestas circunstâncias, não cumpre a finalidade a que se destina.

O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização

Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.