Tudo de Princípio da aderência ao território
Lei processual penal no espaço
Por
Evander de Oliveira Silva
Destacado em 05 de Janeiro de 2016 às 10:23
Embora a regra constante do caput do art. 1º do CPP seja a territorialidade, há exceções à aplicação da lei brasileira, presentes nos incisos do mesmo dispositivo, nas quais devem incidir normas incorporadas ao direito estrangeiro.
Formas processuais, provas ilícitas e convalidação das nulidades
Por
Bárbara Heliciene Laranjeiras Batista Araújo
Destacado em 06 de Agosto de 2012 às 10:52
O processo é passível de nulidade sob vários aspectos, podendo a nulidade ser considerada absoluta ou relativa. O paradigma da inadmissibilidade das provas ilícitas é determinado por dispositivo constitucional e ratificado pela cláusula do Devido Processo Legal.