Revista de Pequena propriedade

A importância dos módulos rurais na distribuição e aproveitamento da terra

1. IntroduçãoO Código Agrário Brasileiro, Estatuto da Terra (lei nº 4.504/64) examina em muitos artigos o problema da reforma agrária e da política fundiária, adotando o método liberal e democrata de solução da matéria. Considera como reforma agrária o conjunto…

Proteção constitucional da pequena propriedade rural

1 – Direito ou garantia fundamental A primeira referência constitucional ao direito de propriedade na Constituição em vigor aparece no art. 5º, caput, como um consectário do princípio da igualdade, nos seguintes termos: "Todos são iguais perante a lei, sem…