Revista de Normas internacionais
ISSN 1518-4862Racismo estrutural no Big Brother Brasil 2022
Participante do BBB 22 pode ter sofrido racismo, nos termos do que conceitua a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que, por meio do Decreto nº 10.932/2022, agora integra as normas nacionais.
Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção
Examina-se o encaixe da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA.
Tráfico internacional de órgãos: o que está sendo feito a respeito?
Principais aspectos relacionados ao tráfico de órgãos e suas implicações nos âmbitos nacional e internacional, e quais as ações de governança que vêm sendo tomadas para seu enfrentamento, à luz das legislações pertinentes.
O princípio da dignidade humana e a interpretação dos direitos humanos
O princípio da dignidade humana é um super princípio, insculpido na Constituição como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, do qual o intérprete não pode se afastar no ato de interpretação do ordenamento jurídico.
Acordo de leniência na LIA e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
Principais aspectos relacionados à aplicabilidade do acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa segundo o projeto "Dez Medidas Contra a Corrupção", do Ministério Público Federal, e o ponto nº 4 do art. 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
Trabalhe no Japão e se aposente no Brasil
O acordo previdenciário entre Brasil e Japão, promulgado no Decreto 7.702/2012, estabeleceu a possibilidade de brasileiros que trabalharam no Japão computarem referido tempo para a concessão da aposentadoria no Brasil.
A influência dos organismos internacionais na política ambiental brasileira
Com a perspectiva de que os conflitos relacionados ao meio ambiente ultrapassam fronteiras, os Estados se unem por meio de acordos internacionais para lidar com a problemática. O Brasil, detentor da Amazônia e de outros biomas especialmente importantes, é um dos principais objetos desses acordos.
Pandemia e relações internacionais
Refletimos sobre as tendências de cooperação e de conflito no cenário de pandemia global. O multilateralismo e o estatismo, que descreviam de forma antagônica e excludente um mesmo objeto, foram ambos desafiados pela situação decorrente da pandemia.
Método APAC: ferramenta eficaz para a ressocialização do preso
O método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) é uma metodologia de trabalho totalmente revolucionária que parece se apresentar como a melhor solução para a problemática do sistema de execuções penais brasileiro. Saiba como e por quê.
Direitos humanos: da Antiguidade ao Sistema Internacional dos Direitos Humanos
A noção de direitos humanos foi construída gradualmente, ao longo da história. Compreender o que se passou em cada fase é necessário para que se entenda como se atingiu o estágio atual.
Medidas indutivas do CPC, dignidade humana e liberdade de locomoção
Diante do exaurimento dos demais atos executórios, os juízes devem aplicar o inciso IV do art. 139 do CPC, conforme peculiaridades do caso, e determinar limitações à vida privada do devedor, não com a finalidade de ferir-lhe a dignidade ou locomoção, mas para ordenar pressão coercitiva na satisfação do comando.
Tratados internacionais
Os tratados são considerados uma das fontes do direito internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.
STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: aplicação no Brasil
Em termos de legislação, avançamos muito para garantir que direitos básicos de cidadania possam ser usufruídos pelos portadores de necessidades especiais, como os direitos de acessibilidade, mobilidade e de participação na vida política.
Acordo executivo: uma norma complementar aos tratados
Entenda o que é o acordo executivo e como se dá seu uso enquanto expressão diplomática de Estado, como sub-produto de uma norma anterior, ou como acomodação de interesses entre Estados para a realização de norma futura.