Tudo de Bens públicos de uso especial
Permissão de uso sem licitação na administração indireta
Por
Filipe Valadares Mesquita
Destacado em 01 de Novembro de 2014 às 08:33
A transferência de uso dos bens públicos a terceiros sofre limitações, sendo admitida em casos onde reste presente o interesse público na utilização privativa do mesmo.
Bens públicos: regime jurídico sob crítica
Por
Leandro Sarai
Destacado em 08 de Maio de 2013 às 08:17
O uso dos bens públicos de forma “anormal” ou “extraordinária” dependerá, em regra, de permissão normativa que indicará os instrumentos próprios para tanto, sendo comumente citadas na doutrina as figuras da autorização, permissão ou concessão. Mas cada ente possui seu ordenamento, com figuras próprias e nomenclaturas diversas.
Unidades de conservação federais: modalidades de delegação
Por
René da Fonseca e Silva Neto
Destacado em 27 de Outubro de 2012 às 13:50
Estuda-se o uso público das unidades de conservação federais estabelecidas pela Lei nº 9.985/2000, analisando sua importância e suas peculiaridades para buscar um marco normativo a regulamentar a matéria, ainda carente de legislação própria.