Este é o 3º Episódio da nossa série “As 6 espécies de Honorários Advocatícios e a Sucumbência Recíproca”, composta por 6 artigos semanais, nos quais, em cada um, abordamos uma espécie de Honorários Advocatícios, totalizando as 6 espécies existentes. Este tema é bastante intrigante, principalmente para a advocacia, porém gera certa confusão.
Se você perdeu o Episódio 1, no qual trouxemos a introdução do tema e abordamos os Honorários Advocatícios Contratuais (Convencionais), ou o Episódio 2, no qual abordamos os Honorários Advocatícios Arbitrados, indicamos que leia-os antes (links abaixo). Sem mais delongas, vamos ao Episódio 3.
Episódio 3 – Honorários Advocatícios Conveniados:
Os Honorários Advocatícios Conveniados (epíteto por nós cunhado) não se confunde com os Convencionados (tratados no Episódio 1), muito embora ambas espécies tem a mesma função, qual seja, servir de contraprestação pelo trabalho prestado pelo advogado.
Os Honorários Advocatícios Conveniados são aqueles descritos no §1º do artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), sendo o resultado do trabalho executado pelo advogado inscrito no convênio entre a OAB e a Defensoria Pública para a assistência judicial dos necessitados:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
É importante mencionar que, na prática, dificilmente o juiz fixará o valor dos Honorários Conveniados, já que no próprio convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública se estipula o valor para cada procedimento executado pelo advogado.
Os advogados interessados em participar do convênio devem inscrever-se e preencher os requisitos estipulados no respectivo edital. Após a inscrição e homologação, estarão aptos a serem designados pelo convênio para a defesa dos interesses de pessoas carentes de recursos financeiros que seriam atendidas pela Defensoria Pública, mas, dada a falta de profissionais para atender toda a população carente, a solução adotada foi o convênio da Defensoria Pública com a OAB.
Não há que se confundir o exercício da advocacia por meio do convênio acima citado, com a advocacia pro bono, já que a primeira é remunerada e a segunda não. Neste sentido é o artigo 3º do Provimento 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (que trata da advocacia pro bono):
Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Na próxima semana trataremos da 4ª espécie de Honorários Advocatícios. Não esqueça de voltar aqui na quinta-feira que vem para conferir o 4º Episódio desta série. Até lá!
Por: Tulio Martinez Minto e Maurício Módolo Vieira
Sobre o Autor: Tulio Martinez Minto é Advogado. Sócio-Fundador e Diretor de Martinez Minto Advogados. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Empresarial. Atua em causas de alta complexidade. Autor de diversos livros e artigos jurídicos próprios. É também parecerista, consultor e palestrante.
Sobre o Autor: Maurício Módolo Vieira é advogado na Martinez Minto Advogados, consultor e autor de diversos artigos jurídicos. Especialista com ênfase nas searas Trabalhista e Cível.
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