Plano de Saúde pode limitar tempo de internação hospitalar em UTI?

“Limitação do tempo de Internação por Planos de Saúde”

Em meio aos desafios da saúde, beneficiários de planos têm enfrentado a frustração de negativas para internações prolongadas. Limitar o tempo de internação, notadamente em casos cobertos pelo seguro, revela um risco significativo à vida do segurado, evidenciando a necessidade de maior proteção dos direitos dos consumidores e atuação jurídica especializada. Assim, essa prática é absolutamente abusiva.

Palavras chaves: "Plano de Saúde"; "Internação Hospitalar"; "Negativa de Cobertura"; "Limite de Tempo"; "Súmula 302 STJ"; "Direitos do Consumidor"; "Judicialização da Saúde"; "Cláusulas Contratuais"; "Saúde Suplementar".

Introdução

A busca pela limitação do tempo de internação hospitalar por parte dos planos de saúde suscita discussões complexas no âmbito jurídico e ético.

Os motivos por trás dessa prática frequentemente se relacionam à economia de recursos e à tentativa de evitar internações prolongadas. Contudo, essa medida pode resultar em situações delicadas para os beneficiários, causando intenso sofrimento em momentos já difíceis.

Imagine a decepção ao investir em um plano de saúde e deparar-se com a recusa para uma internação de longa duração. O que deveria trazer alívio transforma-se em um verdadeiro pesadelo, colocando os beneficiários em uma situação delicada e desafiadora.

Podemos citar a título de exemplo, dentre milhares situações, uma na qual o usuário decidiu buscar reparação judicial contra a seguradora do plano de saúde, buscando garantir o financiamento completo do tratamento de sua filha. Esse tratamento abrangia internação hospitalar, incluindo Unidade de Terapia Intensiva - UTI, e outras despesas essenciais até a alta hospitalar definitiva. O custeio do tratamento transcorria normalmente até o momento em que a seguradora notificou o hospital de que não continuaria a cobrir a internação, alegando a expiração do limite de 12 meses estipulado no contrato de seguro-saúde firmado entre as partes.

Este artigo explora essa temática, destacando julgados e a posição jurisprudencial sobre o tema.

Nessa situação, agiu correto a operadora do plano de saúde? O Plano Pode Incluir Cláusula Limitativa no Contrato?

A resposta é negativa, uma vez que segundo os entendimentos expressos pelo STJ, o que gerou, inclusive, a edição da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a limitação do tempo de internação hospitalar imposta por cláusulas contratuais é considerada nula e abusiva.

A Súmula 302 do STJ, em especial, afirma categoricamente que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que impõe tal limitação, já que essas cláusulas estabelecem obrigações iníquas e abusivas, contrariando a boa-fé e a equidade, além de submeterem o consumidor a desvantagens exageradas. Confira o teor do enunciado da mencionada súmula:

Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

A abusividade dessas cláusulas limitativas e restritivas a direitos do consumidor, decorre da ideia de que qualquer tentativa de limitar o tempo de internação vai de encontro aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é, portanto, passível de ser contestada judicialmente.

Acontece que a imposição de um tempo determinado de cura para intervenções cobertas pelo serviço mostra-se injustificada, visto que complicações operatórias ou decorrentes do agravamento do quadro de saúde podem surgir devido a circunstâncias imprevistas, sendo impossível precisar data certa para alta hospitalar.

Frisa-se que o consumidor não possui controle sobre o prazo de sua recuperação, o qual, como é natural, está sujeito a diversos fatores que nem mesmo os profissionais médicos conseguem gerenciar. Em casos em que a enfermidade está coberta pelo seguro, seria inadmissível, sob o risco de sério abuso, obrigar o segurado a deixar a unidade de tratamento intensivo, sujeitando-o a um grave perigo de morte. Nesse sentido:

"E abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual pror- roga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente inter- nado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde [...] O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora de limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada d consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade". REsp n° 158.728/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgado em 16/03/1999.

Logo, caso a seguradora negue cobertura sem razão e com base apenas nessas cláusulas, que, como visto, são abusivas, estará violando direitos absolutos à saúde e à vida do paciente, situação que, além de obrigar o plano a custear o tratamento, pode gerar o dever da operadora de indenizar os danos morais eventualmente sofridos.

O Que Fazer Diante da Negativa de Internação?

Diante da negativa de internação baseada na limitação de tempo imposta pelo plano de saúde, os beneficiários possuem opções legais. A jurisprudência favorável à não limitação do tempo de internação respalda a busca por medidas judiciais. Consultar um advogado especializado em saúde suplementar é crucial nesses casos, pois ele poderá orientar sobre os melhores caminhos legais para reverter a negativa e garantir o acesso necessário ao tratamento de saúde.

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Conclusão

A limitação do tempo de internação hospitalar por planos de saúde, é considerada abusiva e contrária aos direitos dos consumidores. Em momentos de fragilidade de saúde, impor restrições temporais pode agravar o sofrimento dos beneficiários.

A atuação de um advogado habituado com as complexidades da saúde suplementar torna-se essencial para garantir que os direitos do consumidor sejam preservados e que a busca pela saúde não seja tolhida por limitações contratuais questionáveis.

Referências

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5. [ReclameAqui]; [Home Care negado para idosa que já possui direito]; disponível em [https://www.reclameaqui.com.br/sulamerica-saude/home-care-negado-para-idosa-que-ja-possui-direito_N8cKwJhSMe1pDfbz/]; Acesso em 25/09/2023, Brasília/DF.

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