Publicações de Paulo
O crime de homicídio no Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969
O artigo cuida da análise do crime de homicídio previsto no art. 205, do Código Penal Militar.
Aplicação do princípio da legalidade nas transgressões de natureza disciplinar no âmbito das Instituições Militares
O princípio da legalidade consagrado no art. 5o da Constituição Federal de 1988 possui efetiva aplicação para a configuração das faltas de natureza administrativa denominas de transgressões disciplinares.
Animais em Condomínio e a sua possibilidade em face dos preceitos constitucionais
Os animais domésticos também possuem proteção prevista em lei na República Federativa do Brasil e as pessoas em face dos preceitos constitucionais possuem o direito de terem a companhia dos animais domésticos em seu dia-a-dia.
Justiça Militar - uma Justiça de Exceção
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente que a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal é um dos órgãos do Poder Judiciário. A Justiça Militar não é uma criação ocorrido no ano de 1964, mas em um período anterior a esta data.
Guarda Nacional - uma necessidade no sistema brasileiro de segurança pública
A Constituição Federal estabelece expressamente quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública nos entes federativos, mas o Poder Executivo da União criou a Força Nacional, que busca ser semelhante a Guarda Nacional americana.
A prova testemunhal no processo administrativo disciplinar militar
A imposição da administração pública ao acusado do dever de apresentar as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão da prova, é inconstitucional, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Presença do acusado no processo administrativo militar
A Constituição Federal de 1988 assegurado a todos aos acusados e aos litigantes em geral a ampla defesa e o contraditório e uma decorrência destes princípios é a presença efetiva do acusado no processo administrativo militar
Forças de Segurança e Constituição
FORÇAS POLICIAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIÇÕES LEGAIS POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO E ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NOS ENTES FEDERATIVOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO As forças de segurança que foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 tem por…
Necessidade da Justiça Militar estadual
O Estado democrático de Direito não é incompatível com a existência de uma Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal com competência para processar e julgar os militares das Unidades Federativas responsáveis pela segurança pública.
Extinção da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal
A extinção da Justiça Militar deve ser analisada em conformidade com os preceitos que regem a prestação jurisdicional. A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário que cumpre efetivamente o seu papel na prestação jurisdicional.
Justiça Militar da União na Constituição Federal de 1988
Segundo o STF e o STM, o civil não deve ficar sujeito a jurisdição militar da União, tal como ocorre a JME.
Transação penal, suspensão condicional do processo e promoção dos militares
A Lei Federal 9.099/95 estabelece dois benefícios que podem ser aplicados aos infratores: a transação e a suspensão. A concessão do benefício não impede a promoção do militar em respeito aos princípios constitucionais.
Violência contra policiais deve punida mais gravemente
O Estado deve punir de forma mais severa aquele que atenta contra a integridade de seus agentes policiais, considerando o ato contra eles praticado como crime hediondo e sem direito a liberdade provisória, livramento condicional, indulto, cumprimento da pena em regime integralmente fechado, entre outros.
O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar nº 95/2007
O crime de deserção possui um tratamento próprio estabelecido no art. 187 do vigente Código Penal Militar (Decreto-lei 1001, de 1969), o qual determina que o infrator, para ser processado e julgado, deverá possuir a condição de militar da União,…
Perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
1. Introdução A Constituição é considerada, na lição de Rui Barbosa, a rainha das leis, a verdadeira soberana dos povos. Uma leitura atenta da obra de Hans Kelsen [01] evidencia os fundamentos deste entendimento, que tem como base a norma…
Justiça Militar e o Estado Democrático de Direito
A Justiça Militar existe no Brasil desde 1808, quando D. João VI veio para a Colônia Portuguesa da América juntamente com a família Real, deixando a Corte sediada na cidade de Lisboa em decorrência das hostilidades que estavam sendo praticadas…
Aplicação da Lei nº 10.792/2003 na Justiça Militar
A República Federativa do Brasil que um dia já foi conhecida oficialmente como Estados Unidos do Brasil, denominação que somente foi alterada com a Constituição Federal de 1967 posteriormente integralmente modificada pela Emenda Constitucional n º 01 de 1969, e…
Aquisição da estabilidade no direito militar
O militar por força de disposição legal é o profissional responsável pelas atividades de segurança, que pode ser dividida em segurança pública e segurança nacional em atendimento as disposições dos arts. 142 a 143 da Constituição Federal. As forças de…
Justiça Militar: direito de recorrer em liberdade
A liberdade segundo o art. 5 º, caput, da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental do cidadão, assegurado a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, aos estrangeiros residentes no país, e até mesmo aos estrangeiros de passagem pelo…