Cassação de aposentadoria - virou moda na improbidade - necessidade de adequação, proporcionalidade e limites à incontrolável vontade de "punir".

PROCESSO ELETRÔNICOJMCJ 25652APELAÇÃO: 1036195-41.2019.8.26.0053APELANTE: JOMAR LEMES COURAAPELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOJuiz(a) de 1º Grau: Luiza Barros Rozas VerottiVOTO CONVERGENTE 40851APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – DESPROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO...

Abolitio improbitatis - Lei 14230/2021

OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO DE APELAÇÃO: 0003247-82.2014.8.26.0459 APELANTE: FABRÍCIO APARECIDO LIOTTI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS Juiz prolator da sentença recorrida: Frederico Pupo Carrijo de Andrade VOTO 39351 - efb...

Difal icms - LC 190/2022 - "ex facto oritur ius" - Início da validade e constitucionalidade da Lei Estadual, que, a partir de então, deve respeitar a anualidade - início de exigência do tributo em 2023.

COVID-19 - MS - SUSPENSÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ORDEM ECONÔMICA ALTERADA

A PANDEMIA DO COVID-19 CAUSOU GRAVE ABALO ECONÔMICO GLOBAL E EM SP, DEVIDO Á QUARENTENA E IMPOSIÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, JUSTIFICATIVA PARA O ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SUSPENSÃO DE LIMINAR: FIGURA BASTARDA QUE NEGA O ESTADO DE D

ITCMD - BENS NO EXTERIOR - MS - COMPETÊNCIA PLENA DO ESTADO DE SP - JUSTIÇA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL- AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COM A CONTROVÉRSIA NO STF EM REPERCUSSÃO GERAL

A Lei Estadual 10.705/2000 ao estabelecer a incidência do ITCMD sobre herança de pessoa residente ou bens situados no exterior é constitucional. Exercício da competência legislativa plena do Estado-Membro (artigo 24, § 3º, da CF) . Justiça Tributária

Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais

Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.

Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?

Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.

Esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos - Inconstitucionalidade

Violação de direitos fundamentais da pessoa humana no ajuizamento da ação para esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos. Voto que suscitou divergência e ao final acolhido pela maioria. Julgamento em 23.05.2018 pela 8a. CDP do TJSP.

Direito à redução de jornada de trabalho por servidor com familiar com deficiência

Servidor Público com familiar com deficiência - Redução de jornada de trabalho

Zona azul: danos a veículos e responsabilidade do município

Optando o poder público municipal pela cobrança de remuneração de estacionamento em via pública, de uso comum do povo, tem o dever de vigiar com responsabilidade pelos danos ocorridos nos locais de "zona azul".

Extinção judicial das torcidas organizadas?

Análise das ações do Ministério Público para extinção das associações de torcida organizada de futebol.

Termo de ajustamento de conduta (TAC) e seus limites

O TAC - termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse tutelado.

Doação com encargo e cumprimento do seu conteúdo a impossibilitar sua revogação

Voto proferido pelo Des. Leonel Costa, vencido pela maioria, em recurso de apelação promovido pelo advogado Pedro Conde x USP, relativo à doação à Faculdade de Direito da USP aceita irregularmente pelo seu Diretor João Grandino Rodas, Reitor da USP.