Publicações de Leonardo
Acesso à moradia e locação social para idosos: a experiência do Programa Viver Mais Paraná
O Programa Viver Mais Paraná é uma das poucas iniciativas do país voltadas à locação de unidades habitacionais para atender à população idosa.
O ressarcimento ao erário nas ações de improbidade administrativa: a permanência da solidariedade após o advento da Lei nº 14.230/2021
Aborda-se o regime de responsabilização solidária previsto na Lei de Improbidade Administrativa quanto ao ressarcimento ao erário após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: da inconstitucionalidade da ordem estabelecida no art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992
Examina-se a ordem de indisponibilidade de bens disciplinada pelo art. 16, §11, da Lei de Improbidade Administrativa e se este dispositivo é compatível com o princípio da isonomia, em especial à luz das balizas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Escritórios de representação parlamentar: considerações sobre controle e transparência pública
Aborda-se os escritórios de representação da atividade parlamentar, sobretudo aspectos relacionados ao seu custeio e manutenção com recursos públicos, tendo como parâmetro a cota parlamentar implementada pelo Congresso Nacional.
Estimativa de preço na nova Lei de Licitações: o mito dos três orçamentos
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
Critérios norteadores para a cessão de agentes pela Administração pública
Analisa-se o instituto da cessão de agentes pela Administração Pública em suas mais diferentes esferas e o exame das diretrizes que devem pautar a sua materialização.
Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
Lei de improbidade e prescrição: nova perspectiva à luz do princípio da actio nata
Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.