Publicações de Julio
O imóvel não tem matrícula no RGI. Ainda assim pode ser possível regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS permite com que aquele que o ocupa passe a formalmente titularizar a propriedade do bem. Como sempre falamos aqui, mais de 30 MILHÕES de imóveis no Brasil padecem dessa enfermidade. A busca para a solução quase...
O Cartório do RGI pode exigir para fins de registro que a Promessa de Compra e Venda seja feita por Escritura Pública?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA e o COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA representam dois importantes contratos do tipo "preliminar", tal como descrito no artigo 462 do Código Civil. Os contratos preliminares são tradicionais especialmente em negociações imobiliárias e muitas...
Minha televisão deu defeito exatamente um mês após o término do período da garantia. E agora? Qual meu direito?
O DIREITO DO CONSUMIDOR tem imensa importância na medida em que a todo momento estamos consumindo - muitas vezes até sem nos darmos conta disso. O conjunto de normas estabelecido com a Lei 8.078/90 visa proteger a parte mais fraca...
Se a Usucapião Extrajudicial ao final for considerada improcedente o Tabelião que lavrou a Ata Notarial deve responder por isso?
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é um procedimento que busca o reconhecimento da propriedade mediante a comprovação dos requisitos exigidos em Lei para a espécie de Usucapião pretendida. A base legal para o procedimento está no art. 216-A da Lei de Registros...
Ninguém abriu o Inventário e nisso já tem quinze anos que moro sozinha no imóvel da herança. Posso pedir Usucapião?
COMO SEMPRE DESTACAMOS AQUI, a Usucapião não se confunde com o Inventário. São institutos distintos mas que em comum visam a regularização de bens, sejam eles móveis ou imóveis. Enquanto no último há evidente transmissão derivada, no primeiro a transmissão...
Usucapião extrajudicial com apenas 5 anos de posse?
USUCAPIÃO é um importante fenômeno reconhecido pela legislação brasileira com nítido escopo social. A Constituição Federal de 1988 estatuiu que a PROPRIEDADE deve atender à sua FUNÇÃO SOCIAL, nos exatos termos do inciso XXIII da referida Carta Social. Isso significa...
Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?
COM O FALECIMENTO da pessoa natural opera-se indistintamente a transmissão da sua herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários - ainda que esses desconheçam tanto a existência de eventual herança quanto a ocorrência do evento morte. Tal regra encontra-se...
Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO além de forma legítima de aquisição de bens imóveis (inclusive em algumas espécies dispensando JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ, como já sabemos) é também uma excelente forma de regularizar a aquisição de imóveis. Não são poucos os casos onde...
No Divórcio Extrajudicial é possível deixar a partilha de bens para ser resolvida depois? Quais os riscos disso?
A IDEIA NO DIVÓRCIO, seja ele judicial ou extrajudicial, via de regra será resolver todas as questões que ainda possam ligar os cônjuges. Ainda assim, não se desconhece que a Lei autoriza que o divórcio seja alcançado sem a partilha...
Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO além de forma legítima de aquisição de bens imóveis (inclusive em algumas espécies dispensando JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ, como já sabemos) é também uma excelente forma de regularizar a aquisição de imóveis. Não são poucos os casos onde...
Depois de completados os requisitos, a oposição tardia de terceiros ou dos donos do imóvel pode atrapalhar na Usucapião?
A USUCAPIÃO é uma das formas de aquisição de bens consagradas em nosso Código Civil contemplando tanto bens móveis quanto bens imóveis. No que diz respeito aos bens imóveis, é possível verificar na leitura do Código Civil que diversas são...
A averbação das casas construídas no terreno objeto da herança é realmente necessária para fins de Inventário?
É MUITO COMUM em casos de inventário que nos deparemos com BENS IMÓVEIS deixados pelo autor da herança que em vida jamais se preocupou em regularizá-los. Pode exemplificar essa situação corriqueira o imóvel adquirido mas nunca escriturado e muito menos...
Como proceder quando existem herdeiros pré-mortos e pós-mortos no Inventário Extrajudicial?
UMA SITUAÇÃO muito comum nos Inventários (sejam eles Judiciais ou Extrajudiciais) é a existência de herdeiros pré-mortos e/ou pós-mortos. Enquanto os "pré-mortos" são aqueles herdeiros que faleceram antes do autor da herança do caso analisado, os "pós-mortos" são aqueles que...
Quem já tem imóvel registrado em seu nome pode ter direito à Usucapião de outro imóvel do qual também prove a posse?
AINDA HOJE é uma pergunta frequente o fato de poder ou não obter um imóvel por usucapião tendo OUTRO já registrado em seu nome. Como sempre falamos aqui, antes de tudo é preciso saber que o instituto da USUCAPIÃO, tal...
Sou Usufrutuária, o dono do imóvel morreu e moro lá há quinze anos. Tenho direito de pedir Usucapião desse imóvel?
COMO JÁ VIMOS AQUI diversas vezes, o êxito da demanda que visa o reconhecimento da Usucapião e, consequentemente, a aquisição do bem imóvel ocupado está intimamente ligado ao preenchimento dos requisitos exigidos em Lei para a modalidade escolhida pelo interessado....
Papai faleceu e os bens que ele possuía estavam todos em Usufruto Vitalício em seu nome. É necessário abrir Inventário?
USUFRUTO é um importante instituto do direito civil que tem base legal no artigo 1.390 e seguintes do Código Civil. Em que pese o referido Código não trazer expressamente uma conceituação do instituto destacamos que a doutrina o considera um...
O Cartório pode exigir atestado médico para lavrar atos notariais por conta do usuário ser pessoa idosa?
A REALIZAÇÃO DE ATOS por pessoas idosas em Cartório não é novidade. Especialmente agora por conta da recentíssima decisão do STF acerca da possibilidade de casamento e união estável de maiores de 70 anos por regime outro que não a...
Construí casa no terreno do sogro e me separei. E agora?
Examinamos a situação do casal que, visando futuro casamento, decide construir no terreno da mãe ou pai de um deles.
Separação de bens e direito do cônjuge à herança
Se o casamento for pela separação obrigatória de bens, o(a) viúvo(a) terá direito na herança deixada pelo cônjuge?
O Cartório pode me indicar Advogado para o Procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA visa regularizar o imóvel de quem pagou por ele mas não tem ainda a Escritura definitiva, já que, se não tem Escritura consequentemente não terá o Registro Imobiliário (RGI) em seu nome. Parece uma situação...