O que há de errado com os pregões eletrônicos para registro de preço de medicamentos do Ministério da Saúde?

Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas

O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.

Princípio da cooperação do novo CPC nos processos dos tribunais de contas

O artigo analisa os impactos do princípio da cooperação, trazido pelo art. 6° da Lei Federal n° 13.105/15, sobre os processos nos Tribunais de Contas.

Roberto J. Vernengo e a interpretação literal da lei

Analisa-se o texto "La interpretación literal de la Ley y sus problemas". Para Vernengo, no direito, é comum a utilização de palavras para designar relações complexas, cuja percepção extrapola os sentidos.

Avança a PEC que propõe alterar sistema de nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas

A PEC 339/2013, que altera os dispositivos constitucionais que disciplinam os critérios e forma de nomeação dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, vem avançando em sua aprovação.

O Programa de Parcerias de Investimentos

O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei n. 13.334/2016, oriunda de medida provisória em que a Presidência da República cria o chamado Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, desenhado como um dos instrumentos de combate à crise econômica.

Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas

O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.

Aplicabilidade do princípio da proteção da confiança aos processos nos Tribunais de Contas

O artigo trata dos reflexos do princípio da proteção da confiança, reforçado pelo novo Código de Processo Civil, sobre os processos nos Tribunais de Contas

Acordo de leniência na lei anticorrupção.

O artigo trata dos efeitos da Medida Provisória n° 703, de 18 de Dezembro de 2015, que ampliou os efeitos da celebração de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção e das implicações de sua rejeição legislativa por decurso de prazo.

Sobrepreço em obras públicas

Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos