Administração pública brasileira: crítica histórica

Para uma compreensão crítica da organização administrativa do Estado, é preciso não apenas entender de técnicas de gestão, mas percebê-la como um campo complexo de disputa de poder entre grupos/pessoas.

Princípios e modalidades dos contratos

No presente artigo, há a preocupação de passar, de forma clara e sucinta, os conceitos básicos sobre as formas de contrato e os princípios que regem as relações contratuais.

O efeito suspensivo dos embargos à execução de título extrajudicial a partir da Lei nº 11.383/06 e a ação cautelar inominada

No que tange ao efeito suspensivo, mostra-se de grande valia esclarecer tal assunto para a salvaguarda de direitos das partes, em especial naqueles casos em que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Requisição e Tombamento: conceito, características e finalidades

O direito de propriedade é reconhecido e consolidado pela Constituição Federal. Porém, a função social também é uma das finalidades da propriedade. Caso não cumpra tal requisito, o Estado intervirá, tendo como principal fundamento, o princípio da Supremacia do Interesse Público.

Uso privativo de bens públicos por particulares: Autorização, permissão e concessão

São admitidas pela legislação algumas hipóteses em que particulares podem usufruir privativamente de certo bem público, mediante remuneração ou não.