Daniel Tempski Ferreira da Costa
danieltempski947235Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor.
Publicações de Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Destaque dos editores
A ideal regulamentação do pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, conveniado ou nomeado em face da Justiça Penal
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A abolitio criminis dos crimes de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição:
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A extensão da descriminalização temporária aos crimes de posse irregular de acessório e munição dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03
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Destaque dos editores
O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99