Publicações de Atila
Profissionais com mais de uma fonte de renda podem ter o direito à restituição da contribuição previdenciária paga ao INSS
RESUMOProfessores, médicos, dentistas, engenheiros, advogados são profissionais que frequentemente possuem mais de um vínculo formal de trabalho, o que resulta no recolhimento previdenciário para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em valores que ultrapassam o teto previdenciário.Esses vínculos podem...
A isenção do imposto de renda sobre a pensão alimentícia
Direito tributário e direito de famíliaSUBTÍTULOIMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS OU DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IGUALDADE DE GÊNERO. MÍNIMO EXISTENCIAL. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO AO FILHO PODE SER RECEBIDA PELA...
Da responsabilidade solidária do banco que financiou a compra de imóvel na planta no caso deste ultrapassar o limite de mero agente financiador
Atualmente é muito comum a celebração de contratos de promessas de compra e venda de imóveis na planta[1]. Como é comum a pessoa que deseja fazer este negócio se socorrer a financiamentos bancários, em que o próprio apartamento prometido é...
Suspenção do transcurso do prazo prescricional da execução individual quando está sendo discutida a legitimidade da Associação/Sindicato apresentar execução coletiva do mesmo título executivo judicial
Como cediço, é garantido aos Sindicatos e Associações de Classes apresentarem ações coletivas pleiteando direitos individuais homogêneos em benefícios de seus respectivos associados. Como também é sabido que as sentenças coletivas podem ser executadas tanto individualmente pelos associados como coletivamente...
STF aprova a revisão da vida toda do INSS para aposentados. Como entrar com a ação de revisão?
A revisão judicial do benefício previdenciário não é uma ação simples. Ainda mais porque exige um conhecimento contábil e da legislação previdenciária brasileira desde 1994.
Revisão de saldo do FGTS: trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 podem ter direito
Avalia-se o reconhecimento de erro na atualização monetária do FGTS, com fundamento na inconstitucionalidade da aplicação do índice da TR.
Suspensão da carteira de motorista e do passaporte como método para pressionar devedor a pagar dívida.
Artigo que busca esclarecer a utilização de meios executivos atípicos para pressionar pessoa a pagar dívida, com enfoque nas possibilidades de deferimento e no respeito aos direitos e garantias do executado.
Cultivo de maconha para fins medicinais
O que deve fazer o cidadão que precisa cultivar maconha para fins medicinais?
Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios
O Código Civil vigente trás distinção entre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro. Contudo, tal diferenciação é inconstitucional, porque viola princípios como a igualdade, dignidade humana e proporcionalidade.
Imóvel entregue com defeitos: o que fazer?
Trataremos de alguns dos direitos do consumidor que recebe o imóvel prometido com vícios estruturais.